Ver também: VET 26/2006

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 123/2004       Norma Gerada: Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 26/06/2019 às 05:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2006
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/11/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN) A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis) Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis) Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR) À Câmara dos Deputados. Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/09/2006
Descrição/Ementa
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Volume III)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria. À SGM.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2012 Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 45 - SEÇÃO I
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN.
31/01/2012 Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 22 - SEÇÃO I
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN.
31/01/2009 Republicado no DOU Páginas 1-13 REP Nº 21-B (EDIÇÃO EXTRA)
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 264
Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10.
Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8.
Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006.
À SEXP.
11/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34350-34354
A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente.
No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção.
À SEXP.
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33983-34064
Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN)
A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria.
À SEXP.
08/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33881
Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF.
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31951
Apreciação transferida para o dia 7/11/2006.
À SSCLSF.
11/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30687
A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF.
05/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30318
Apreciação adiada.
À SCLSF.
04/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30138
Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28542-28543
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria.
À SGM.
07/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28374-28480
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria.
À SGM.
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, REGIME, ÂMBITO NACIONAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, NORMAS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, FACULTATIVIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, CIRAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, GESTÃO, INFORMAÇÕES, SITUAÇÃO ATUAL, RESPONSABILIDADE, COLETA, BASE DE DADOS, DISTRIBUIÇÃO, INFORMAÇÃO, UNIFICAÇÃO, OPÇÃO, (SIMPLES), INCORPORAÇÃO, CADASTRO NACIONAL, CONTRIBUINTE, DADOS, (CNPJ), CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, JUNTA COMERCIAL, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ABERTURA, BAIXA, ENCERRAMENTO, REGISTRO ÚNICO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, APRESENTAÇÃO, (RAIS), CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AUSÊNCIA, ATIVIDADE PERIGOSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2006
Votação Nominal
08/11/2006 - Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 - Complementar.  Resultado da Votação
08/11/2006 - Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator, de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006.  Resultado da Votação
08/11/2006 - Votação das Emendas nºs 35 a 70, do Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006-Complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as emendas do Relator. Rejeitadas as demais emendas apresentadas. Votação do Projeto: Sim: 55 Não: 00 Abst: 00 Total: 55. Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator: Sim: 47 Não: 00 Abst: 00 Total: 47. Votação das demais emendas apresentadas (nºs 35 a 70-Plen): Sim: 01 Não: 42 Abst: 02 Total: 45. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 07/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 26/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 26/2006
03/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 22 - SEÇÃO I
Republicado no DOU Páginas 1-15 REP Nº 45 - SEÇÃO I
Republicado no DOU Páginas 1-13 REP Nº 21-B (EDIÇÃO EXTRA)
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/06/2015 às 11h41
03/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
26/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000123 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01098 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 14/12/2006.
À SSCLCN.
26/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:12 hs.
26/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10.
Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8.
Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 264
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
13/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1955 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 312 a 316).
Ofício SF nº 1956 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 317 a 321).
13/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
10/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente.
No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34350-34354
09/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, o Senador Luiz Otávio usa da palavra, pela ordem, para solicitar a retificação da Emenda nº 15-REL, na sua parte final.
A Presidência determina que conste da redação final da matéria a retificação solicitada.
08/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN)
A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33983-34064
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
08/11/2006 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 - Complementar.
08/11/2006 Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator, de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006.
08/11/2006 Votação das Emendas nºs 35 a 70, do Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006-Complementar.
07/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
07/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33881
18/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.
17/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para o dia 7/11/2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31951
16/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006.
Discussão, em turno único.
10/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30687
05/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Assuntos Econômicos (bal nº 6), pelo Senador Leonel Pavan foi retirada por Sua Excelência e substituída, com o mesmo número e teor, pelo Senador Marcos Guerra.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2006, nos termos do Requerimento de urgência nº 987, de 2006.
04/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30318
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.
03/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30138
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao Requerimento de Urgência nº 987, de 2006.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 14 a 21 que apresenta e rejeitando as Emendas nºs 01 a 13 apresentadas. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 13, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao Processado.
27/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.
27/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 27/09/06 foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.
15/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao Processado.
14/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
14/09/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria se encontra em regime de urgência, agendada para 03/10/2006.
À CAE.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 28542-28543
Publicado no DSF Páginas 28374-28480
Avulso inicial da matéria
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 101 a 118, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
06/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.