Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2006
- Iniciativa
- CPMI - Correios - 2005
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/05/2009 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- PEC 39/2006
- Autor:
- CPMI - Correios - 2005
- Data:
- 14/09/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2006
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 317, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Suplicy, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, pa... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15332 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente. ************* Retificado em 07/05/2009************* A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. À Secretaria de Expediente. |
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13757 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 317, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Suplicy, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13732-13735 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 317, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Suplicy, concluindo pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
15/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28866-28874 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a Proposta de Emenda à Constituição, em referência, atende ao disposto no inciso I do art. 60 da Constituição e que o primeiro signatário é o Senador Delcídio Amaral. A matéria tramitará no Senado Federal e está sujeita às disposições específicas constantes dos artigos 354 e seguintes do Regimento Interno. À publicação. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 15/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/05/2009 - 05/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, RESTRIÇÃO, RESERVA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ACORDO, PERCENTAGEM, QUANTITATIVO, QUADRO DE PESSOAL, PODER EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
- 26/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- 07/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 06/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 07/05/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 15332
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/05/2009 a 05/05/2009.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 317, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Suplicy, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13757
- Publicado no DSF Páginas 13732-13735
- Avulso de parecer
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 22/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
- 09/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 15/09/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a Proposta de Emenda à Constituição, em referência, atende ao disposto no inciso I do art. 60 da Constituição e que o primeiro signatário é o Senador Delcídio Amaral.
A matéria tramitará no Senado Federal e está sujeita às disposições específicas constantes dos artigos 354 e seguintes do Regimento Interno.
À publicação.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28866-28874
- 14/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:00