Medida Provisória n° 323, de 2006

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.275, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas.
À promulgação.
À SEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.

Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 575/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 575/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.

Juntadas fls. 49 e 50 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, datado de 7 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 8 de novembro de 2006.

Juntadas fls. 49 e 50 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, datado de 7 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 8 de novembro de 2006.

Juntada fl. 48 referente ao Of. 657/2006 do Líder do PL, Dep. Luciano Castro, datado de 2 de outubro de 2006,
indicando o Deputado Lincoln Portela (PL/MG), na qualidade de títular, e o Deputado Medeiros (PL/SP), na qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista .

A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão .
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls.22)

No prazo regimental foram oferecidas duas ( 02 ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhor Deputado Betinho Rosado. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 21)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 14 de setembro de 2006 e publicação no dia 15 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PSC - 1. Zequinha Marinho.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.