Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 413, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1062/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006
Norma relacionada
Decreto nº 6.060 de 12/03/2007
Último estado:
23/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 413/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/09/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35012-35013
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
18/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34751-34752
Leitura do Parecer nº 1.202, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
20/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29121
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
20/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29091-29104
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1678/2000
Data de Leitura:
15/09/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 09/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 09/11/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
21/09/2006 - 27/09/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, AQUISIÇÃO, ARMA, RELATÓRIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, ASSEMBLÉIA GERAL, (OEA), PAÍS ESTRANGEIRO, GUATEMALA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1985 de 22/11/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 39).
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1983 de 22/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 249/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 474/06 (fls. 36 a 37).
Ofício SF nº 1984 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000474 DE 2006.
DSF - 23/11/2006 PÁG. 35047.
DOU-E- 23/11/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 22/11/2006.
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35012-35013
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.202, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34751-34752
16/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CRE.
14/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Rodolpho Tourinho. Foi Relator "Ad Hoc" o Senador Heráclito Fortes. (Anexei às folhas 28 a 31 do parecer e às folhas 32 e 33 do Requerimento de Urgência Nº 33 de 2006 - CRE).
À SSCLSF.
09/10/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
03/10/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho.
28/09/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
20/09/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
19/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 29121
Publicado no DSF Páginas 29091-29104
18/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
15/09/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:37