Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 413, de 2006
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1062/2001
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.060 de 12/03/2007
- Último estado:
- 23/11/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 413/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade de Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35012-35013 | (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 18/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34751-34752 | Leitura do Parecer nº 1.202, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria. À SSCLSF. |
| 20/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29121 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 20/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29091-29104 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1678/2000
- Data de Leitura:
- 15/09/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 09/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 09/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 21/09/2006 - 27/09/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, AQUISIÇÃO, ARMA, RELATÓRIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, ASSEMBLÉIA GERAL, (OEA), PAÍS ESTRANGEIRO, GUATEMALA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1985 de 22/11/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 39).
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1983 de 22/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 249/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 474/06 (fls. 36 a 37).
Ofício SF nº 1984 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 474/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000474 DE 2006.
DSF - 23/11/2006 PÁG. 35047.
DOU-E- 23/11/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 22/11/2006.
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 35012-35013
- 21/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.202, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34751-34752
- 16/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CRE.
- 14/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Rodolpho Tourinho. Foi Relator "Ad Hoc" o Senador Heráclito Fortes. (Anexei às folhas 28 a 31 do parecer e às folhas 32 e 33 do Requerimento de Urgência Nº 33 de 2006 - CRE).
À SSCLSF.
- 09/10/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 03/10/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho.
- 28/09/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 20/09/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 19/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 29121
- Publicado no DSF Páginas 29091-29104
- 18/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/09/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:37