Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1410/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 11.447 de 05/01/2007
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.447 de 05/01/2007
- Último estado:
- 08/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2006
- Identificação:
- P.S 01216/2006
- Data:
- 04/12/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação. Aprovada a redação final da matéri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2007, (nº 11/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.447, de 05 de janeiro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38704-38705 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.287, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza) À sanção. À SEXP. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36836 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35300 | Publicação, no DSF de 24.11.2006, do Parecer nº 1.216, de 2006-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35285-35286 | Publicação, no DSF de 24.11.2006, do Parecer nº 1.216, de 2006-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 06/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30371-30375 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 305/2006
- Data de Leitura:
- 04/10/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 09/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 27/11/2006 - 01/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, INCLUSÃO, LICENÇA, ACOMPANHAMENTO, CÔNJUGE, PRAZO DETERMINADO, AGREGAÇÃO, AGREGADO, MILITAR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, AUSÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, UNIÃO ESTÁVEL, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 159 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.447, de 05 de janeiro de 2007 (fls. 47).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2007, (nº 11/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.447, de 05 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011447 DE 2007.
DOU - 08/01/2007 PÁG. 00007 a 00008.
Sancionada em 05/01/2007.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2133 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 267/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Ofício SF nº 2134 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.287, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza)
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38704-38705
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36836
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 24/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/11/2006 a 01/12/2006.
- 23/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Publicação, no DSF de 24.11.2006, do Parecer nº 1.216, de 2006-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável à presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CRE, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35285-35286
- Publicado no DSF Páginas 35300
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 13/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma, com Emenda Nº 01 - CRE e Emenda Nº 02 - CRE, de redação. (Anexei às folhas 21 a 24 do parecer e às folhas 25 e 26 do Requerimento de Urgência Nº 37 de 2006 - CRE).
À SSCLSF.
- 31/10/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator parecer favorável com 2 emendas.
- 10/10/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 05/10/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 05/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 30371-30375
- 04/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 18, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 04/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25