Medida Provisória n° 324, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324,574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 324/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324,574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38600-38611 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.276, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas. À promulgação. À SEXP. |
13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38357 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37801 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37377-37378 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37103 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36779-36829 | Leitura do Ofício nº 576/06/PS/GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36542 | Leitura do Ofício nº 576/06/PS/GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35275 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 24-11-2006, conforme consta às folhas nºs 206 e 207. |
24/11/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 225 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 24-11-2006, conforme consta às folhas nºs 206 e 207. |
14/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31194-31252 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
07/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30470 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria.) À CMO. |
05/10/2006 | Publicado no DOU Páginas 2-10 PUB Nº 192 - SEÇÃO I | Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. À SCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 324/2006
- Origem externa:
- MSG 864/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.388 de 14/12/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Em 12/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 526 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 98/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 267).
Ofício CN nº 527 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 269).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011388 DE 2006.
DSF - 15/12/2006 PÁG. 038798 a 038812.
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00014 a 00021.
Promulgada em 14/12/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 211 a 238).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.276, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38600-38611
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38357
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37801
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37377-37378
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37103
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 576/06/PS/GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36779-36829
- Publicado no DSF Páginas 36542
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, e sua publicação no DOU de 24-11-2006, conforme consta às folhas nºs 206 e 207.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 225 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 35275
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 201 e 204, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 576-PS-GSE, de 1º de DEZEMBRO de 2006, conforme consta à folha nº 143.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006 (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL/MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e relevância e urgência; peloa constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 5 e 57 a 62, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 5º do art. 189 do RICD.
Votação quanto ao mérito em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 324, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator,Dep. Jaime Martins (PL/MG).
A Matéria vai ao Senado incluindo o processado.
(MPV 324-A/)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 319/06, item 03, pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-1-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item II da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006.
Designado o Relator Dep, Jaime Martins (PL/MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos, e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 62 emenda Apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 395, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 125 ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP para publicação em avulsos as Emendas nºs 1 a 62. (Publicadas no DSF de 17/10/2006)
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 31194-31252
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, e Relator Revisor o Deputado WALTER PINHEIRO, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-243 e 244/2006/CMO, desta data
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 44 a 54, Nota Técnica Recebida nesta data, às 18h20min, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 30470
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 381, de 6 de outubro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 42)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 11 a 41, referentes à Mensagem nº 114/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-10 PUB Nº 192 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51