Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 417, de 2006

Iniciativa
CPI - Bingos - 2004
Autoria
CPI - Bingos - 2004
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Estipula prazo para a CEF regularizar o cronograma de substituição da Gtech na operação das loterias e determina a extinção do contrato atual em maio de 2006, não permitindo uma possível prorrogação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 417/2006
Autor:
CPI - Bingos - 2004
Data:
11/10/2006
Descrição/Ementa
Estipula prazo para a CEF regularizar o cronograma de substituição da Gtech na operação das loterias e determina a extinção do contrato atual em maio de 2006, não permitindo uma possível prorrogação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/10/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52800
Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno.
À SCLSF.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52747-52749
Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30927-30945
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que entende que o presente projeto de decreto legislativo está prejudicado, em virtude de não ter sido encaminhado à Mesa em seguida à aprovação do Relatório Parcial. Entretanto, determina sua numeração e remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ESTABELECIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), BINGOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO,(CEF), EXTINÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, SUBSTITUIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OPERAÇÃO, LOTERIAS, JOGOS DE AZAR.
14/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C)
25/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52800
Publicado no DSF Páginas 52747-52749
P.S 1.524/2010
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
Parecer
16/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela declaração de prejudicialidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
10/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que entende que o presente projeto de decreto legislativo está prejudicado, em virtude de não ter sido encaminhado à Mesa em seguida à aprovação do Relatório Parcial. Entretanto, determina sua numeração e remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30927-30945
11/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:38