Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 417, de 2006
- Iniciativa
- CPI - Bingos - 2004
- Autoria
- CPI - Bingos - 2004
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Estipula prazo para a CEF regularizar o cronograma de substituição da Gtech na operação das loterias e determina a extinção do contrato atual em maio de 2006, não permitindo uma possível prorrogação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 417/2006
- Autor:
- CPI - Bingos - 2004
- Data:
- 11/10/2006
- Descrição/Ementa
- Estipula prazo para a CEF regularizar o cronograma de substituição da Gtech na operação das loterias e determina a extinção do contrato atual em maio de 2006, não permitindo uma possível prorrogação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/10/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 22/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela declaração de prejudicialidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.524/2010
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser de... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
25/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 52800 | Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno. À SCLSF. |
25/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 52747-52749 | Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno. À SCLSF. |
12/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30927-30945 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que entende que o presente projeto de decreto legislativo está prejudicado, em virtude de não ter sido encaminhado à Mesa em seguida à aprovação do Relatório Parcial. Entretanto, determina sua numeração e remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ESTABELECIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), BINGOS, FIXAÇÃO, PRAZO, DETERMINAÇÃO,(CEF), EXTINÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, CRONOGRAMA, SUBSTITUIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, OPERAÇÃO, LOTERIAS, JOGOS DE AZAR.
- 14/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C)
- 25/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.524, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52800
- Publicado no DSF Páginas 52747-52749
- P.S 1.524/2010
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 17/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h30.
- 17/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto.
- Parecer
- 16/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ideli Salvatti, com voto pela declaração de prejudicialidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
- 10/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que entende que o presente projeto de decreto legislativo está prejudicado, em virtude de não ter sido encaminhado à Mesa em seguida à aprovação do Relatório Parcial. Entretanto, determina sua numeração e remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30927-30945
- 11/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:38