Medida Provisória n° 325, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.389 de 14/12/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 325/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38612-38619 | Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal por intermédio do Ofíco do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 586, de 2006) Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.277, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas. À promulgação. À SEXP. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36535 | Juntadas fls. 37 e 38 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 4 de dezembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 5 de dezembro de 2006. |
| 05/12/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 37 e 38 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 4 de dezembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 5 de dezembro de 2006. |
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2101 | Juntadas fls. 37 e 38 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 4 de dezembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 5 de dezembro de 2006. |
| 24/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32764-32772 | Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 08 (oito) emendas, de autoria dos Senhoes Parlamentares: BETINHO ROSADO - 2 e 3; MILTON MONTI - 8; MOACIR MICHELETTO- 1 e WILSON SANTIAGO - 4 a 7. |
| 17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31079 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
| 13/10/2006 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 197 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 325/2006
- Origem externa:
- MSG 871/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.389 de 14/12/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lida e aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação do Decreto de 5 de janeiro de 2007, no DOU de 8-1-2007, conforme consta à folha nº 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a predido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 528 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 43).
Ofício CN nº 529 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011389 DE 2006.
DSF - 15/12/2006 PÁG. 038830.
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00021.
Promulgada em 14/12/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 a 40).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal por intermédio do Ofíco do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 586, de 2006)
Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.277, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38612-38619
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 37 e 38 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62, datado de 4 de dezembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de dezembro de 2006, e a sua publicação no DOU de 5 de dezembro de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 36535
- Publicado no DCN Páginas 2101
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 35 e 36 referentes à Ficha de Sinópse da Tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 325, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 325-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 419/2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 27-10-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 21 a 23, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 008 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 24/10/2006.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 08 (oito) emendas, de autoria dos Senhoes Parlamentares: BETINHO ROSADO - 2 e 3; MILTON MONTI - 8; MOACIR MICHELETTO- 1 e WILSON SANTIAGO - 4 a 7.
- Publicado no DSF Páginas 32764-32772
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 31079
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 391, de 16 de outubro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 08)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 07, referentes à Mensagem nº 117/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51
