Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 21, de 2006
Ver também: MPV 303/2006
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 21/2006
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 17/10/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 18/10/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.174, de 2006, Relator: Senador Efraim Morais.) A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33065 | Leitura do Of.nº 1.754/06/SGM/P, de 30 do corrente, do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando o encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 303, de 2006 (PLV 21/06), tendo em vista o término do prazo de vigência em 27 de outubro de 2006. O expediente lido vai à publicação e será cumprido o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. O processado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006, proveniente da Medida Provisória nº 303, de 2006, vai à Comissão Mista. À SACM. |
| 19/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32507-32514 | Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.174, de 2006, Relator: Senador Efraim Morais.) A matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2006
- Indexação:
- Prazo, devedor, requerimento, parcelamento, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, (INSS), dívida, (SIMPLES), pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, confissão de dívida, contribuinte, valor, limite mínimo, prestações, dívida consolidada, juros, inclusão, (REFIS), Parcelamento Especial, desistência, ação judicial, anterioridade, renegociação, transferência, débitos, redução, saldo devedor, critérios, rescisão, inadimplência, sujeito passivo, (FGTS), inscrição, Dívida Ativa, União Federal, execução fiscal. _ Alteração, legislação tributária federal.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
| Matéria |
|---|
| MPV 303/2006 |
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 08/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 521/535 do Volume III, o Oficio SGM nº 700, de 30.10.07, da Secretária-Geral da Mesa do SF, informando, ao Juiz de Direito da Comarca de Santa Izabel do Ivaí, Estado do Paraná, MARCOS CAIRES LUZ, o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 303, de 2006, sem apresentação do projeto de decreto legislativo previsto no § 3º do art. 62 da CF, e a manutenção das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, nos termos do § 11 do mesmo art. 62.
Processado devolvido ao Arquivo.
- 08/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 303 DE 2006
ARQUIVADO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 14/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada ao Volume III, cópia do DOU de 04-08-2006,(Seção I), da publicação da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, revogando, em parte, a Medida Provisória nº 303, de 29 de julho de 2006, conforme consta às folhas nºs 519 e 520.
- 14/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 13-11-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 13/11/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/11/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à SACM.
- 10/11/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
Por solicitação.
- 31/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of.nº 1.754/06/SGM/P, de 30 do corrente, do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, comunicando o encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 303, de 2006 (PLV 21/06), tendo em vista o término do prazo de vigência em 27 de outubro de 2006.
O expediente lido vai à publicação e será cumprido o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O processado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006, proveniente da Medida Provisória nº 303, de 2006, vai à Comissão Mista.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 33065
- 31/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 31/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao Volume III, folhas nºs 497 a 499, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 31/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 21, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 24-10-2006 (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 31/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 21, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 24-10-2006 (Sessão extraordinária - 11:30)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 31/10/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 21, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 23-10-2006 (Sessão extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 396, de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 496).
À CD
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão.
Anexado o texto revisado.
- 19/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a redação final, sem debates. (Parecer nº 1.174, de 2006, Relator: Senador Efraim Morais.)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32507-32514
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006, apresentado como conclusão da MPV nº 303, de 2006
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.051, de 2006, do Senador Edison Lobão, solicitando a votação do Projeto de Lei de Conversão antes da medida provisória.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
- 17/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33