Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 1948
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Suspende dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo de acordo com a cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/12/1948 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 13/1948
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 24/11/1948
- Descrição/Ementa
- Suspende dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo de acordo com a cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13435 | Redação final aprovada. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13347 | Leitura do Parecer 1702 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, dessa vez como Projeto de Decreto Legislativo 52 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 30/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12788 | O Presidente do Senado devolve o Projeto à Comissão de Redação de Leis, a fim de que a mesma corrija a redação final, pois a matéria, por determinação expressa do art. 13 da Constituição Federal, depende também da aprovação da Câmara dos Deputados. Dessa forma, não pode ser aprovada como PRS. |
| 26/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12382 | Redação final aprovada. |
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 222) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1513 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, como Projeto de Resolução do Senado 13 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 21/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10541 | Discussão única. Projeto de Lei do Senado 47 de 1948 aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10172 | Leitura do Parecer 1120 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, identificando no Ofício do Supremo Tribunal Federal alguns termos inconstitucionais. Assim sendo, a Comissão oferece o Projeto de Lei do Senado 47 de 1948. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 31/12/1947 | Publicado no DCN Páginas 9425 | Leitura do Ofício S-34 de 1947, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acordão proferido pelo mesmo Tribunal sobre dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PLS 47/1948
- SF PDS 52/1948
- Indexação:
- SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), ACORDO, DECISÃO, (STF).
| Matéria |
|---|
| OFS 34/1947 |
- 29/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/06/1957
- Ação:
- Ofício 468 de 28/06/1957 encaminhando à Câmara, em atenção ao seu pedido, as cópias do acordão e do parecer proferido pelo Supremo Tribunal Federal , assim como também o resumo de sua tramitação no Senado.
- 04/06/1957
- Ação:
- Ofício 754 de 04/06/1957 da Câmara dos Deputados, acompanhado da cópia do Parecer do relator, Deputado Milton Campos, na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa do Congresso, no qual solicita que o processo seja acompanhado de todos os elementos informativos, de acordo com o art. 37 do Regimento Comum.
- 13/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1524 de 13/12/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo à consideração daquela Casa.
- 11/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13435
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1702 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, dessa vez como Projeto de Decreto Legislativo 52 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13347
- 29/11/1948
- Ação:
- O Presidente do Senado devolve o Projeto à Comissão de Redação de Leis, a fim de que a mesma corrija a redação final, pois a matéria, por determinação expressa do art. 13 da Constituição Federal, depende também da aprovação da Câmara dos Deputados. Dessa forma, não pode ser aprovada como PRS.
- Publicado no DCN Páginas 12788
- 25/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12382
- 24/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1513 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto, como Projeto de Resolução do Senado 13 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 222)
- 20/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto de Lei do Senado 47 de 1948 aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10541
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1120 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, identificando no Ofício do Supremo Tribunal Federal alguns termos inconstitucionais. Assim sendo, a Comissão oferece o Projeto de Lei do Senado 47 de 1948. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 10172
- 30/12/1947
- Ação:
- Leitura do Ofício S-34 de 1947, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acordão proferido pelo mesmo Tribunal sobre dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9425
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02