Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4732/2004
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Traballho).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 105/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2006
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Traballho).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2006
Identificação:
Parecer
Data:
20/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39473-39477
18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.318, de 2006-CAS (Relator: Senador Delcídio Amaral), favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas, tendo usado da palavra o Senador Delcídio Amaral.
Aprovação, em globo, das Emendas.
Leitura da redação final das emendas do Senado (Parecer nº 1.319, de 2006-CDIR, Relator: ?????? )
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/10/2006 Publicado no DSF Páginas 32973-32975
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 873/2004
Data de Leitura:
24/10/2006
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 20/12/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, TURMA ESPECIALIZADA, (TST), UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEI ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TRT), OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAIS, INTERPRETAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA, SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INTERESSADO, PEDIDO, SEÇÃO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, FACULTATIVIDADE, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, (TST), PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFERIORIDADE, VALOR, LIMITE MÁXIMO, QUANTIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PROCESSO TRABALHISTA, RITO SUMARÍSSIMO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Projeto, com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2203 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou,, em revisão, e com emendas o Projeto (fls. 28 a 32).
21/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
21/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
21/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Secretaria de Expediente.
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.318, de 2006-CAS (Relator: Senador Delcídio Amaral), favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas, tendo usado da palavra o Senador Delcídio Amaral.
Aprovação, em globo, das Emendas.
Leitura da redação final das emendas do Senado (Parecer nº 1.319, de 2006-CDIR, Relator: ?????? )
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39473-39477
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
20/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
20/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer favorável ao projeto, com quatro (04) emendas apresentadas, bem como Requerimento de Urgência (anexado à fl.23).
12/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com quatro (04) emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
01/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar.
30/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 32973-32975
24/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 14 e 15.
Aguardando leitura.
24/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25