Projeto de Lei da Câmara n° 105, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4732/2004
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Traballho).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 105/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2006
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Dispõe sobre o recurso de revista e cria incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Traballho).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39473-39477 | 18:44 Lido e aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2006, de urgência, para a presente matéria. Leitura do Parecer nº 1.318, de 2006-CAS (Relator: Senador Delcídio Amaral), favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta. Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas, tendo usado da palavra o Senador Delcídio Amaral. Aprovação, em globo, das Emendas. Leitura da redação final das emendas do Senado (Parecer nº 1.319, de 2006-CDIR, Relator: ?????? ) Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 31/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 32973-32975 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 873/2004
- Data de Leitura:
- 24/10/2006
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 20/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, TURMA ESPECIALIZADA, (TST), UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEI ESTADUAL, DESCUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TRT), OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAIS, INTERPRETAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA, SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INTERESSADO, PEDIDO, SEÇÃO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, FACULTATIVIDADE, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROIBIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DE REVISTA, (TST), PROFERIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, REVISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFERIORIDADE, VALOR, LIMITE MÁXIMO, QUANTIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PROCESSO TRABALHISTA, RITO SUMARÍSSIMO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Projeto, com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2203 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou,, em revisão, e com emendas o Projeto (fls. 28 a 32).
- 21/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
- 21/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 21/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Secretaria de Expediente.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.308, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.318, de 2006-CAS (Relator: Senador Delcídio Amaral), favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CAS, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas, tendo usado da palavra o Senador Delcídio Amaral.
Aprovação, em globo, das Emendas.
Leitura da redação final das emendas do Senado (Parecer nº 1.319, de 2006-CDIR, Relator: ?????? )
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39473-39477
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 20/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 20/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer favorável ao projeto, com quatro (04) emendas apresentadas, bem como Requerimento de Urgência (anexado à fl.23).
- 12/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Delcídio Amaral, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com quatro (04) emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 01/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar.
- 30/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 32973-32975
- 24/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 14 e 15.
Aguardando leitura.
- 24/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25