Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2006
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Planejamento Familiar para assegurar a oferta de aconselhamento genético.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 284/2006
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 31/10/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/10/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 19/05/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição,de autoria do Senador Papaléo Paes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/10/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 25/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6610 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 185, de 2008, de 13 do corrente, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes ao RQS nº 400, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, cujo primeiro signatário é o Senador Sérgio Zambiasi, as quais foram enviadas, em cópia, à Comissão requerente. O requerimento acima referido vai ao Arquivo. Foi juntada cópia das informações ao presente PLS nº 284, de 2006, que volta à sua tramitação normal e será remetido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À CE. |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17268 | Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Informações nº 400, de 2007, pela Mesa do Senado Federal, conforme cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal anexa ao processado, fica sobrestada a tramitação do presente PLS 284, de 2006. |
| 01/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33065-33068 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) Ao Pleg, com destino à CE e, posteriormente, à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 27/05/2010 - Redistribuição)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 24/03/2008 - Redistribuição)
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 01/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/11/2006 - 09/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO SEXUAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PÚBLICA, FORÇAS ARMADAS, ACADEMIA, (PF), (PRF), POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, REDUÇÃO, IDADE, MAIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, MULHER, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.
- 01/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 02/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 27/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Ideli Salvatti, para relatar a presente matéria.
- 03/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, o projeto aguarda designação do relator.
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição,de autoria do Senador Papaléo Paes.
- Parecer
- 19/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
- 24/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão, não mais pertencer aos quadros desta comissão.
Anexada ás fls. 52 a 57, parecer oferecido pelo Senador.
- 24/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 185, de 2008, de 13 do corrente, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes ao RQS nº 400, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, cujo primeiro signatário é o Senador Sérgio Zambiasi, as quais foram enviadas, em cópia, à Comissão requerente.
O requerimento acima referido vai ao Arquivo.
Foi juntada cópia das informações ao presente PLS nº 284, de 2006, que volta à sua tramitação normal e será remetido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 6610
- 17/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19 a 51, cópia do Aviso nº 185, de 13 de março de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 400, de 2007.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Informações nº 400, de 2007, pela Mesa do Senado Federal, conforme cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal anexa ao processado, fica sobrestada a tramitação do presente PLS 284, de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 17268
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 27/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria encontra-se sobrestada até o recebimento das informações solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Nesta data, juntei cópia do Requerimento nº 400, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando informações ao Ministro da Saúde acerca dos resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 27 de agosto de 2003, com vistas a subsidiar a análise do PLS 284, de 2006.
O Requerimento em apreço foi encaminhado à apreciação da Mesa do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
- 26/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 17/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento de Informação nº 014, de 2007-CE, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde acerda dos resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Interministerial que servirão para subsidiar a presente proposição, atendendo o que dispõe o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria fica sobrestada na Comissão até o recebimento da resposta do Exmo. Ministro de Estado da Saúde segundo o que preceitua o 216, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator atendendo a solcitação desta Secretaria.
- 10/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Edison Lobão, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 10/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a Requerimento nº 08 - CE de 2007 de autoria dos Senadores Cícero Lucena, Marcelo Crivella e Flávio Arns para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Dra. Herilda Balduíno de Sousa, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dra. Ieda Verreschi, Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e Professora da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP/EPM; Dr. Dráuzio Varella, Oncologista; Maria de Fátima S. Malheiro, Técnica em Assuntos Educacionais da Secretaria de Ensino Básico do Ministério da Educação - MEC; Alanna Elizabeth Armitage, Representante Brasileira do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil - UNFPA e Dr. Pedro Pablo Magalhães Chacel, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina - CFM.
A matéria está em condições de continuar sua tramitação
- 20/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 12, de autoria dos Senadores Cícero Lucena, Marcelo Crivella e Flávio Arns propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 06/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 11, de autoria do Senador Cícero Lucena propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 14/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido, no período de vista, a esta Comissão em 14/02/07, Requerimento de autoria do Senador Cícero Lucena, propondo realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
- 13/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 22/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão , para relatar.
- 09/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 01/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 31/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CE e, posteriormente, à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33065-33068
- Texto inicial - PLS 284/2006
- Legislação citada
- 31/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30