Medida Provisória n° 326, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.



Situação Atual

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.453 de 28/02/2007


Identificação:
Texto inicial - MPV 326/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
01/11/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2007 Publicado no DSF Páginas 3019-3023
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 77, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Ideli Salvatti, Osmar Dias, Alvaro Dias e Valdir Raupp.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, sem debates.
Rejeitadas as emendas, de parecer contrário
À promulgação.
À SEXP.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2470
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1978-1987
Leitura do Ofício nº 629, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34115-34119
Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Deputado BETINHO ROSADO.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
07/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33683
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
01/11/2006 Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 326/2006
Origem externa:
MSG 913/2006
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.453 de 28/02/2007
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 55 e 56.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 83 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 44 a 45).
Ofício CN nº 84 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011453 DE 2007.
DOU-E- 01/03/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 28/02/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 77, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Ideli Salvatti, Osmar Dias, Alvaro Dias e Valdir Raupp.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, sem debates.
Rejeitadas as emendas, de parecer contrário
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3019-3023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2470
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 629, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1978-1987
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 33 e 35 referentes à Ficha de Sinópse da Tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/12/2006
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 629/06/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 441, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 19).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16-11-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 e 2, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 09/11/2006.
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Deputado BETINHO ROSADO.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 34115-34119
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 11 e 12, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 33683
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 424/2006, conforme consta à folha nº 09)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 08, referentes à Mensagem nº 142/2006-CN (nº 913 de 2006, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51