Medida Provisória n° 326, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.453 de 28/02/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 326/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3019-3023 | 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 77, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Ideli Salvatti, Osmar Dias, Alvaro Dias e Valdir Raupp. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, sem debates. Rejeitadas as emendas, de parecer contrário À promulgação. À SEXP. |
16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2470 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1978-1987 | Leitura do Ofício nº 629, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.. À SSCLSF. |
09/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34115-34119 | Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Deputado BETINHO ROSADO. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
07/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33683 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006). (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
01/11/2006 | Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas. À SCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 326/2006
- Origem externa:
- MSG 913/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.453 de 28/02/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, e sua publicação no DOU de 2-2-2007, conforme consta às folhas nºs 55 e 56.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 83 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 44 a 45).
Ofício CN nº 84 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 46).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011453 DE 2007.
DOU-E- 01/03/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 28/02/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 77, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, Ideli Salvatti, Osmar Dias, Alvaro Dias e Valdir Raupp.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, sem debates.
Rejeitadas as emendas, de parecer contrário
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3019-3023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2470
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 629, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02..
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1978-1987
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 e 35 referentes à Ficha de Sinópse da Tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 21/12/2006
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 629/06/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 441, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 19).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 16-11-2006, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 e 2, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 09/11/2006.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas, de autoria do Deputado BETINHO ROSADO.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 34115-34119
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 11 e 12, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas (OF/SF nº 17/2006).
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 33683
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 424/2006, conforme consta à folha nº 09)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 04 a 08, referentes à Mensagem nº 142/2006-CN (nº 913 de 2006, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (tres) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51