Medida Provisória n° 327, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 327/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
01/11/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/11/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34612
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 59 a 63 )
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34120-34160
No prazo regimental foram oferecidas (19) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 002; ARTHUR VIRGÍLIO 019; BETINHO ROSADO 015, 016; CEZAR SILVESTRI e MOACIR MICHELETTO 012, 013, 014; DARCÍSIO PERONDI 008; KÁTIA ABREU 007, 010, 011; LEONARDO VILELA 017, 018; MARIA JOSÉ MANINHA 003, 009; MIGUEL DE SOUZA 001, 004, 005; SARNEY FILHO 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 57).
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33937
Ofício nº 740/06-LPL da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Almir Sá (PL/RR), como titular, e Miguel de Souza (PL/RO), como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08.11.06.
fl. 58
07/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33680-33681
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de outubro de 2006 e publicação no dia 1º do mês em curso.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *P-SOL - Heloísa Helena.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *P-SOL 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/11/2006 Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 211 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
01/11/2006 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Número na Câmara:
MPV 327/2006
Origem externa:
MSG 914/2006
Matérias relacionadas
PLV 29/2006
VET 11/2007
Indexação:
NORMAS, PESQUISA, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANEJAMENTO, MANEJO ECOLOGICO, ATIVIDADE, LIBERAÇÃO, CULTIVO, PRODUTO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 29/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00029 de 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 89 a 92 referentes à Ficha de Sinopse de Tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 630/06/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN) (continuação do bal anterior)
Retirado o Requerimento do Dep. Babá (PSOL-PA) e outros que solicita que a votação da MPV 327/06 seja feita no sistema nominal.
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 327, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006, com o acréscimo do artigo 6º, ressalvados os destaques. Sim: 247; Não: 103; Abst.: 2; Total: 352.
Rejeitada a Emenda nº 9 , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Votação do artigo 3º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Mantido o artigo 3º do PLV 29/06.
Votação do artigo 5º do PLV 29/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Suprimido o artigo 5º do PLV 29/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 327-A/06) (PLV 29/06)
Apresentação do PLV 29/2006, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN) (continuação do bal anterior)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Adão Pretto (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 15 e 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 e 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 327/06 sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:00)
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a Medida Provisória nº 327, de 2006, item 3, seja apreciada como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Babá (PSOL-PA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
13/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/12/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 442, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 65).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 64, referente à cópia da Ordem do Dia de 14/11/2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 14/11/2006, no Diário do Senado Federal de 15/11/2006.
À SSCLCN, com destino à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 59 a 63 )
Publicado no DSF Páginas 34612
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 740/06-LPL da Liderança do Partido Liberal, indicando o Deputado Almir Sá (PL/RR), como titular, e Miguel de Souza (PL/RO), como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08.11.06.
fl. 58
Publicado no DSF Páginas 33937
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 19, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 09/11/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas (19) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 002; ARTHUR VIRGÍLIO 019; BETINHO ROSADO 015, 016; CEZAR SILVESTRI e MOACIR MICHELETTO 012, 013, 014; DARCÍSIO PERONDI 008; KÁTIA ABREU 007, 010, 011; LEONARDO VILELA 017, 018; MARIA JOSÉ MANINHA 003, 009; MIGUEL DE SOUZA 001, 004, 005; SARNEY FILHO 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 57).
Publicado no DSF Páginas 34120-34160
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 28 de 2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 13 e 14 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de outubro de 2006 e publicação no dia 1º do mês em curso.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *P-SOL - Heloísa Helena.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *P-SOL 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 33680-33681
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 425/2006, conforme consta à folha nº 10)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. nº 09, referente à cópia da retificação da Medida Provisória nº 327/2006, publicada no DOU de 3-11-2006.
(foram feitos novos avulsos para incluir a retificação)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 08, referentes à Mensagem nº 143/2006-CN (nº 914 de 2006, na origem) e legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 210 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 211 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15