Medida Provisória n° 329, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 329/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2006
Descrição/Ementa
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34612
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 29 a 33)
10/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34277-34285
No prazo regimental foram oferecidas cinco (05) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Rosado 003, 004; Deputada Perpétua Almeida 001, 002; Deputado Rodrigo Maia 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 28 )
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33937-33938
Ofício nº 742/060LPL, da Liderança do Partido Liberal , indicando os Deputados Reinaldo Betão , como titular, e Milton Monti, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 8/11/06.
fl. 19
07/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33682
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de novembro de 2006 e publicação em 3 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1 vago.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PPS - 1 Raul Jungmann.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
03/11/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Número na Câmara:
MPV 329/2006
Origem externa:
MSG 943/2006
Matérias relacionadas
PLV 30/2006
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, AMBITO, AERONAUTICA, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como PLV 0030 de 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 56 a 58, referentes à ficha de sinopse da tramitação na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/06/PS-GSE, de 21/12/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, em 20/12/2006 (Sessão Extraordinária - 15:00)(continuação): Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, em 20/12/2006 (Sessão Extraordinária - 15:00)(continuação): Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, em 20/12/2006 (Sessão Extraordinária - 15:00): Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.
Apresentação do PLV 30/2006, pelo Dep. Abelardo Lupion, que "autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo."
Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, em 20/12/2006 (Sessão Extraordinária - 10:00): Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DEPUTADOS
Plenário, em 13/12/2006 (Sessão Extraordinária - 15:30): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, em 13/12/2006 (Sessão Extraordinária - 10:00): Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Plenário, em 12/12/2006: Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 444, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 35).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 34, referente à cópia da Ordem do Dia de 16/11/2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 14/11/2006, no Diário do Senado Federal de 15/11/2006.
À SSCLCN, com destino à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Em 14/11/2006, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presente os Senhores Senadores Valdir Raupp e César Borges. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls 29 a 33)
Publicado no DSF Páginas 34612
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 005 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/11/2006.
Ao SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas cinco (05) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Rosado 003, 004; Deputada Perpétua Almeida 001, 002; Deputado Rodrigo Maia 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 28 )
Publicado no DSF Páginas 34277-34285
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Ofício nº 742/060LPL, da Liderança do Partido Liberal , indicando os Deputados Reinaldo Betão , como titular, e Milton Monti, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 8/11/06.
fl. 19
Publicado no DSF Páginas 33937-33938
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 29/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.16 a 18)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1º de novembro de 2006 e publicação em 3 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1 vago.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PPS - 1 Raul Jungmann.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 33682
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 427, de 6 de novembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 13)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42