Requerimento n° 1092, de 2006
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o inteiro teor da Cláusula de Ação Coletiva CAC, para que sejam identificados os reais compromissos assumidos por meio da inclusão da referida cláusula em todas as emissões de títulos da dívida externa desde abril de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 16/01/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1092/2006
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 07/11/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o inteiro teor da Cláusula de Ação Coletiva CAC, para que sejam identificados os reais compromissos assumidos por meio da inclusão da referida cláusula em todas as emissões de títulos da dívida externa desde abril de 2003.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2481 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1, de 2007, de 2 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37268-37269 | Leitura do Parecer nº 1.253, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Efraim Morais, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, nos termos de seu relatório, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente. À Secretaria de Expediente. |
| 08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33731-33732 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ENVIO, CLÁUSULA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, TÍTULOS, DÍVIDA EXTERNA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
- 27/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 16/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1, de 2007, de 2 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2481
- 15/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 27, cópia do Ofício SF nº 297, de 13.02.2007, do Senador Alvaro Dias, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, encaminhando a resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 26, o original do Aviso nº 1, de 02.01.2007, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 03/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 2095 de 07/12/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 13).
- 06/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão às 17:40 horas.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.253, de 2006 - Mesa, Relator: Senador Efraim Morais, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, nos termos de seu relatório, em reunião realizada no dia 05 de dezembro corrente.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 37268-37269
- 05/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 09/11/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório favorável.
- 08/11/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Efraim Morais para relatar.
- 08/11/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 33731-33732
- RQS 1092/2006
- 07/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 13:41