Projeto de Lei do Senado n° 294, de 2006
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a comercialização do pão "francês" a peso e por unidades de cinqüenta gramas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 294/2006
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 07/11/2006
- Descrição/Ementa
- Obriga a comercialização do pão "francês" a peso e por unidades de cinqüenta gramas.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com desti... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33799-33800 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 09/11/2006 - 16/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO, UNIDADE, PESO, PÃO, REVOGAÇÃO, PORTARIA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 32ª reunião realizada em 18.11.2008.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª reunião a realizar-se em 18.11.2008.
- 14/11/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/03/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença de representantes do :
- Instituto Nacional de Metrologia,- Presidente do INMETRO, João Alziro Hertz da Jornada , Normalização e Qualidade Industrial e Roberto Guimarães, Assessor do INMETRO ;
- Antonio Carlos Henriques - Vice-Presidente da ABIP - Associação Brasileira da Indústria da Panificação e Confeitaria representando a FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e
- Manoel Franco de Melim - Vice-Presidente da Associação das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Grande ABC - AIPAM.
- 27/02/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 04/2007-CMA, de autoria dos Senadores SIBÁ MACHADO, RENATO CASAGRANDE, INÁCIO ARRUDA e VALDIR RAUPP, que requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença do Sr. JOSÉ ALZIRO HERTZ DA JORNADA, Presidente do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, INMETRO, do Sr. PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, e da Sra. MARILENA LAZARINE, Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC.
- 12/01/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 22/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Heráclito Fortes, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria (fls. 05 a 07).
Matéria pronta para a pauta.
- 23/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, para relatar.
- 17/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 17.11.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 10/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09/11/2006
Último dia: 16/11/2006
- 08/11/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA. - Publicado no DSF Páginas 33799-33800
- Texto inicial - PLS 294/2006
- Legislação citada
- 07/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58