Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1092/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 260 de 23/02/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de Cr$ 68.100,00 à verba destinada a atender a despesas decorrentes de gratificações ao Procurador e Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 260 de 23/02/1948
- Último estado:
- 22/02/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de Cr$ 68.100,00 à verba destinada a atender a despesas decorrentes de gratificações ao Procurador e Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Leitura do Parecer 201 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 17/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1627 | Redação final aprovada. |
| 15/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1575 | Leitura do Parecer 182 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 04/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1248 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 35/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PROCURADOR, JUIZ, (TRE), (PB).
- 30/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/02/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 260 de 23/02/1948.
- 16/02/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 16/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 201 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 16/02/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1627
- 14/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 182 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável à proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 1575
- 03/02/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1248
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:17