Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006

Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União


Ementa:
Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006
Último local:
25/05/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/08/2019 às 17:50

Identificação:
Texto inicial - PRS 54/2006
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2006
Identificação:
Texto inicial - PRS 54/2006
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
21/11/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para permitir a contratação de operações de crédito já autorizados no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que a partir de 30 de de abril de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38694-38696
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.273, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.284, de 2006-CDIR)
À promulgação.
À SEXP.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36308
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34980-34984
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34980-34984
Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (MF), EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, (CNPJ), CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2006
Prazos:
23/11/2006 - 29/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação.)
25/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 26/27, o Ofício nº G-073/2007, de 18.04.07, do Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE, solicitando apoio para a prorrogação da Resolução nº 40, do Senado Federal, de 15.12.06.
O referido Ofício foi lido na sessão de 08.05.07, autuado como Ofício "S" nº 16/2007 e remetido à Comissão de Assuntos Econômicos, conforme foi informado ao Prefeito por meio do Ofício SF nº 729, de 10.05.07 (fls. 27).
26/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2128 de 19/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 264/06 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 40/06 (fls. 23 a 24).
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000040 DE 2006.
DSF - 16/12/2006 PÁG. 038935.
DOU-E- 18/12/2006 PÁG. 00002.
Promulgada em 15/12/2006.
15/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.273, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.284, de 2006-CDIR)
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38694-38696
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36308
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/11/2006 a 29/11/2006.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 9 a 11, legislação citada no Projeto.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34980-34984
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 34980-34984
21/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.