Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2006

Autoria
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 303/2006
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
21/11/2006
Descrição/Ementa
Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em av... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2006

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17242
Aprovado o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, e retorna, posteriormente à de Direitos Humanos e Legislação Partitipativa e, em decisão terminativa na de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
11/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14039
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais por estar o assunto no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34898
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2006
Despachos:
30/05/2007 (Em virtude de requerimento de audiência de outra comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 16/10/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 31/05/2007 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 06/12/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/11/2006 - 29/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, CANDIDATURA, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, pela rejeição do projeto, e recomenda que cópias da proposição e dos pareceres, sejam encaminhadas ao partidos políticos, para que adotem as medidas que julgarem apropriadas.
À CCJ, conforme despacho inicial.
28/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
16/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Reencaminhado ao Gabineto do Senador Flávio Arns, para relatar am matéria, conforme designação do presidente da Comissão, constante do Bal, nº 08.
16/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 10/10/2007, foi aprovado o parecer pela rejeição do projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do presente parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiência.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da sua tramitação.
À CDH.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O relator da matéria, Senador Eduardo Azeredo, apresentou novo Parecer que conclui pela rejeiçao do Projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do Parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos, no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiencia.
Parecer
18/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto e pela aprovação de requerimento que hora é apresentado nos termos regimentais.
05/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, para reexame a pedido do relata, Senador Eduardo Azeredo.
29/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
08/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada da pauta, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo.
12/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar
31/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, e retorna, posteriormente à de Direitos Humanos e Legislação Partitipativa e, em decisão terminativa na de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 17242
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 496/2007, de audiência.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais por estar o assunto no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14039
08/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
08/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, em atendimento ao OF. SF 660/2007, para leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF.
08/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns em atendimento ao OF. CDH n º 152/2007.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta comissão.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
30/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
22/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta CDH em 22/11/2006.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 29/11/06.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34898
Texto inicial - PLS 303/2006
Legislação citada
21/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:11