Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2006

Autoria
Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, para conferir à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a atribuição de deliberar sobre a política de livro didático e colaborar na sua execução.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 311/2006
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Data:
21/11/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, para conferir à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a atribuição de deliberar sobre a política de livro didático e colaborar na sua execução.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34923-34927
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última comissão a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2006
Despacho:
17/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
23/11/2006 - 29/11/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MEC), DEFINIÇÃO, ESCOLHA, MATERIAL, LIVRO DIDÁTICO, DEFINIÇÃO, ACERVO, BIBLIOTECA, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PRIVADA, ENSINO FUNDAMENTAL.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 21 a 24, relatório oferecido pelo Senador Neuto de Conto.
24/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Neuto de Conto, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda nº 1-CCJ e oferecendo, ainda, uma subemenda. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
09/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Neuto de Conto, para relatar.
02/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 2/7/2009.
Aguardando distribuição.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (em 01/07/2009).
Parecer
19/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador César Borges para reexame do Relatório.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é recebido o Relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
A matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador César Borgeas para REEXAME do Relatório.
Ao gabinete do Relator, Senador César Borges.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF).
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.11.2006
Último dia: 29.11.2006
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última comissão a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 34923-34927
21/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:13