Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2006
- Iniciativa
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acrescenta parágrafos ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/05/2009 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 48/2006
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
- Data:
- 22/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta parágrafos ao art. 195 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2006
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 318, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágraf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/11/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15332 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente. ************* Retificado em 07/05/2009************* A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria. À Secretaria de Expediente. |
| 30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13757 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 318, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13736-13739 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 318, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo pelo arquivamento da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 23/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35093-35103 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 15/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/05/2009 - 05/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, FUNDO, (FPM).
- 26/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- 07/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 06/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
************* Retificado em 07/05/2009*************
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 15332
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/05/2009 a 05/05/2009.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 318, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 254, parágrafo único, do RISF, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13757
- Publicado no DSF Páginas 13736-13739
- Avulso de parecer
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 22/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento da Proposta.
- 09/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pelo arquivamento da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 23/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35093-35103
- Texto inicial - PEC 48/2006
- Legislação citada
- 22/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:11