Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2006

Iniciativa
Deputada Federal Maria Lucia (MDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6164/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.465 de 28/03/2007
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.465 de 28/03/2007
Último estado:
30/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 111/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2006
Descrição/Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9046
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2007, (nº 193/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4508-4511
É lido e aprovado o Requerimento nº 172, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 99, de 2007-CI, Relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
25/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35433-35435
Leitura.
À Comissão de Serviço de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2006
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 01/03/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PERCENTAGEM, RECEITA OPERACIONAL, PROGRAMA, POLÍTICA ENERGÉTICA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR ELÉTRICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
10/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 554 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:32 hs.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 62, de 2007, (nº 193/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9046
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011465 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (Edição Extra).
Sancionada em 28/03/2007.
15/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 403 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 13/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 404 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
08/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 172, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 99, de 2007-CI, Relator Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 4508-4511
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/03/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o Parecer do Relator, Senador Eduardo Azeredo, favorável ao Projeto. Anexada às fls. 14 a 17.
À SSCLSF.
Parecer
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da redação final oriunda da Câmara dos Deputados.
07/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Azeredo para relatar a matéria.
07/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/11/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviço de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 35433-35435
23/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
23/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25