Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 9, de 2006
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 19/12/2006
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 19/12/2006
- Último estado:
- 27/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 9/2006
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 24/11/2006
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38232 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 11 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004). À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37041 | A Presidência comunica ao Plenário que de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SSCLCN. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37006-37009 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 78. Autuado como PDN 0009 2006, proveniente do AVN 00007 2006, (Como conclusão do Parecer nº 070, de 2006 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO,EXCLUSÃO, ANEXO, LEI FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO, BAIXO ACARAÚ, (DNOCS), ESTADO, (CE).
| Matéria |
|---|
| AVN 7/2006 |
- 11/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000009 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 39086 a 39087.
DOU-E- 20/12/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 19/12/2006.
Aguardando publicação no DCN.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.86).
- 12/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 12/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 11 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004).
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 38232
- 12/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 469 e 470, de 2006-CN, respectivamente, conforme consta às folhas nºs 83 e 84).
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Prazo inicial de Recurso: 5-12-2006
Prazo final de Recurso: 11-12-2006
- 05/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003 (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37041
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recuso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 461 e 462, de 2006-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 80 e 81).
- 05/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 79, referente ao avulso do Parecer nº 70, de 2006-CN.
- 04/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 70, de 2006 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Diário do Senado Federal, de 05/12/2006.
À SSCLCN.
- 04/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 70, de 2006-CN no DSF, já tendo sido solicitados os avulsos.
- 24/11/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 78. Autuado como PDN 0009 2006, proveniente do AVN 00007 2006, (Como conclusão do Parecer nº 070, de 2006 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 37006-37009
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:31
