Requerimento n° 1178, de 2006
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as providências adotadas para que o Brasil se torne um dos signatários da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, celebrada em 23 de novembro de 2001 na cidade de Budapeste, Hungria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 20/03/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQS 1178/2006
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 28/11/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as providências adotadas para que o Brasil se torne um dos signatários da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, celebrada em 23 de novembro de 2001 na cidade de Budapeste, Hungria.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/11/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7373 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 5, de 2007, de 16 do corrente, do Ministro das Relações Exteriores, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2134 | A Presidência comunica ao Plenário que deferiu, "ad referendum" da Mesa a matéria. As informações serão solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. À SEXP. |
| 29/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35820-35821 | Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MRE), ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, CONDIÇÃO, SIGNATÁRIO, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA SOBRE O CIBERCRIME, CIDADE, BUDAPESTE, PAÍS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
- Matérias relacionadas:
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 5, de 2007, de 16 do corrente, do Ministro das Relações Exteriores, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7373
- 26/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 39, cópia do Ofício SF nº 446, de 23.03.2007, do Senador Flexa Ribeiro, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 20/03/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 34 a 38, o original do Ofício nº 5, de 16.03.2007, do Ministro das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 20/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 311 de 16/02/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores solicitando informações (fls. 33).
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que deferiu, "ad referendum" da Mesa a matéria.
As informações serão solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 2134
- 14/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
- 22/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tião Viana, com minuta de relatório favorável.
- 04/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Tião Viana para relatar.
- 29/11/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 28/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 35820-35821
- 28/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 13:57