Requerimento n° 1182, de 2006

((CPI DAS ONGS E CPI DAS OSCIPS))

Autoria
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros
Comissão
CPI - ONGs - 2006
Natureza
Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito

Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interese público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
À publicação para que produza efeitos
Último estado:
22/01/2007 - CPI EXTINTA FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
RQS 1182/2006
Autor:
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI) e outros.
Data:
28/11/2006
Descrição/Ementa
Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interese público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 83 Suplemento (nº 228-B)
Comissão Parlamentar de Inquérito extinta e arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do § 4º do art.76 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37382-37383
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.237, de 2006, do Senador Sibá Machado e diversos outros Senadores, requerendo, em aditamento à presente matéria (RQS 1.182/06), a extensão do período de apuração da liberação de recursos para a partir do ano de 1999 até o ano de 2006.
À Secretaria-Geral da Mesa.
06/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37041
Conforme indicações das Lideranças, a Presidência designa os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos do Requerimento nº 1.182, de 2006, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utlização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.
Titulares Suplentes
BLOCO DA MINORIA (PFL/PSDB)
Efraim Morais 1. Demóstenes Torres
Heráclito Fortes 2. Lúcia Vânia
Álvaro Dias
Flexa Ribeiro
PMDB
Gilvam Borges 1. Valdir Raupp
João Alberto Souza 2. Wellington Salgado
Valter Pereira
BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT/PSB/PL/PRB)
Sibá Machado 1. Fátima Cleide
Flávio Arns 2. Eduardo Suplicy
Ideli Salvatti
PDT/PTB/P-SOL/PCdoB
Mozarildo Cavalcanti 1.
À SGM.
29/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35891-35894
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o Requerimento lido contém o número suficiente de subscritores para a criação da comissão parlamentar de inquérito, nos termos regimentais.
À publicação.
A Presidência aguardará as indicações das Lideranças para a designação dos membros que irão compor a comissão.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ATUAÇÃO, IRREGULARIDADE, (ONG), (OSCIP), CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
Observações:
(CPI DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGs). (CPI DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPS). (RQS 00201 2007 - RQS 00217 2007).
08/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
24/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
RESTITUIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
23/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
18/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
CPI EXTINTA FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Comissão Parlamentar de Inquérito extinta e arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do § 4º do art.76 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 83 Suplemento (nº 228-B)
Relatório Legislativo
06/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.237, de 2006, do Senador Sibá Machado e diversos outros Senadores, requerendo, em aditamento à presente matéria (RQS 1.182/06), a extensão do período de apuração da liberação de recursos para a partir do ano de 1999 até o ano de 2006.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 37382-37383
06/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Conforme indicações das Lideranças, a Presidência designa os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos do Requerimento nº 1.182, de 2006, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utlização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.
Titulares Suplentes
BLOCO DA MINORIA (PFL/PSDB)
Efraim Morais 1. Demóstenes Torres
Heráclito Fortes 2. Lúcia Vânia
Álvaro Dias
Flexa Ribeiro
PMDB
Gilvam Borges 1. Valdir Raupp
João Alberto Souza 2. Wellington Salgado
Valter Pereira
BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT/PSB/PL/PRB)
Sibá Machado 1. Fátima Cleide
Flávio Arns 2. Eduardo Suplicy
Ideli Salvatti
PDT/PTB/P-SOL/PCdoB
Mozarildo Cavalcanti 1.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 37041
05/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 21, cópia do Ofício SF/2027/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PFL, solicitando a indicação de membros para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 22).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 19, cópia do Ofício SF/2026/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PSDB, solicitando a indicação de membros para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 20).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 17, cópia do Ofício SF/2025/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PMDB, solicitando a indicação de membros para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 18).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 15, cópia do Ofício SF/2024/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal à Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PL/PSB/PRB), solicitando a indicação de membros para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 16).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 13, cópia do Ofício SF/2023/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PDT, solicitando a indicação de membros para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 14).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 11, cópia do Ofício SF/2022/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PTB, solicitando a indicação de membro para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 12).
29/11/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 09, cópia do Ofício SF/2021/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PC do B, solicitando a indicação de membro para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 10).
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 07, cópia do Ofício SF/2020/2006, de 28/11/2006, do Presidente do Senado Federal à Líder do PSOL, solicitando a indicação de membro para integrar a presente CPI, nos termos do cálculo da proporicionalidade anexa (fls. 08).
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o Requerimento lido contém o número suficiente de subscritores para a criação da comissão parlamentar de inquérito, nos termos regimentais.
À publicação.
A Presidência aguardará as indicações das Lideranças para a designação dos membros que irão compor a comissão.
Ao PLEG, com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35891-35894
28/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 13:57