Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7486/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.421 de 21/12/2006
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.421 de 21/12/2006
- Último estado:
- 22/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 242 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 14, de 2007, (nº 1.152/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39209-39211 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.287, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.291, de 2006-CRE, Relator Senador Marco Maciel, favorável. Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado. À sanção. À SEXP. |
| 29/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35851-35854 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 838/2006
- Data de Leitura:
- 28/11/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 13/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO INVALIDEZ, MILITAR REFORMADO, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS, TRATAMENTO MÉDICO, INCLUSÃO, RESIDÊNCIA, INTERNAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ENFERMAGEM, COMPROVAÇÃO, (JMS), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 161 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 14, de 2007, (nº 1.152/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 242
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011421 DE 2006.
DOU - 22/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/12/2006.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2145 de 20/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 269/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 2146 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.287, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.291, de 2006-CRE, Relator Senador Marco Maciel, favorável.
Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39209-39211
- 19/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Marco Maciel. (Anexei às folhas 17 a 20).
À SSCLSF.
- 01/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator.
- 29/11/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel.
- 29/11/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 28/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 35851-35854
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:48