Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 478, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1425/2004
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006
Norma relacionada
Decreto nº 6.085 de 19/04/2007
Último estado:
26/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 478/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39206-39208
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.286, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.290-A, de 2006-PLEN, Relator Senador Marcelo Crivella, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação
À SEXP.
30/11/2006 Publicado no DSF Páginas 36079-36093
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2006
Prazos:
01/12/2006 - 07/12/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO FACULTATIVO, CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS DESUMANOS OU DEGRADANTES, PREVENÇÃO, TORTURA, MAUS TRATOS, PERITO, REALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL, DELEGACIA DE POLÍCIA, PENITENCIÁRIA, PRISÃO, MILITAR, UNIDADE, INTERNAÇÃO, ADOLESCENTES, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, MEMBROS, SUB COMITÊ, ASSINATURA, BRASIL, CIDADE, NOVA YORK, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2153 de 20/12/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 34).
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2151 de 20/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 272/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 483/06 (fls. 31 a 32).
Ofício SF nº 2152 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 483/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000483 DE 2006.
DSF - 21e 22/12/2006 PÁG. 039288.
DOU-E- 21/12/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 20/12/2006.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.286, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.290-A, de 2006-PLEN, Relator Senador Marcelo Crivella, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39206-39208
19/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF, a pedido para atender requerimento de urgência.
29/11/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
29/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 36079-36093
29/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
28/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:20