Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2006
Ver também: VET 33/2006
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7193/2006
Norma Gerada: Lei nº 11.437 de 28/12/2006
Assunto: Política Social > Cultura
Ementa: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.437 de 28/12/2006
- Último estado:
- 02/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/12/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38667-38681 | (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.271, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade) Leitura do Parecer nº 1.279, de 2006-CE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável. A seguir é lido o Parecer nº 1.280, de 2006-PLEN, Relator Senador José Sarney, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
01/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36310-36337 | Leitura. Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos. |
- Origem externa:
- MSG 759/2006
- Data de Leitura:
- 29/11/2006
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 05/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, POLITICA NACIONAL, CINEMA, CRIAÇÃO, FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL, AGENTE FINANCEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, (CONDECINE), INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, INDÚSTRIA, ATIVIDADE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FOMENTO, EMPRESA BRASILEIRA, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO, OBRA AUDIOVISUAL, FILME, PRODUÇÃO INDEPENDENTE, TELEVISÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, COMPOSIÇÃO, COMITÊ GESTOR, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DA CULTURA, (ANCINE), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI DO AUDIOVISUAL, CRIAÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATROCÍNIO, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, LONGA METRAGEM, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DEVIDO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, CO - PRODUÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO INDEPENDENTE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO FINANCEIRO, (CONDECINE), OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CONTRATO, CESSÃO DE DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBRA AUDIOVISUAL, INFRAÇÃO, ADVERTÊNCIA, MULTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 12/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 02/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011437 DE 2006 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.180 de 2006).
DOU - 29/12/2006 PÁG. 00185.
Sancionada em 28/12/2006.
- 15/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2114 de 14/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 261/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 96).
Ofício SF nº 2115 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75 a 84).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.271, de 2006, de iniciativa da Comissão de Educação, lido e aprovado nesta oportunidade)
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2006-CE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável.
A seguir é lido o Parecer nº 1.280, de 2006-PLEN, Relator Senador José Sarney, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38667-38681
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.
- 05/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ney Suassuna.
Anexado às fl. 76 e 77, Requerimento de Urgência, de autoria do Senador Ney Suassuna, aprovado no dia de hoje.
- 05/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ney Suassuna, para relatar.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 61 à 67, carta enviada a esta Comissão no dia 29/11/06, de autoria do Sr. Steve Solot, Vice-Presidente da Motion Pictures Association - MPA, Operações América Latina, apresentando sugestões ao presente projeto.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- No dia 02 de agosto de 2006, foi realizada Audiência Pública, em conjunto com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, atendendo ao Requerimento nº 22/2006 - CE e nº 03/2006 - SCTMC (anexado à fl. 60) para instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Gustavo Dahl, Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE; Carlos Eduardo Rodrigues, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e Diretor Executivo da Globo Filmes; Bruno Wainer, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores Independentes - ABRADI; Roberto Farias, Diretor e Produtor de Cinema e André Luiz Pompéia Sturm, Coordenador-Geral do Fórum Audiovisual do Cinema -FAC.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 30/11/2006.
Aguardando distribuição.
- 30/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 36310-36337
- 30/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/57, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 29/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.