Ofício "S" n° 16, de 2006

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 346084, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
20/12/2011 - PREJUDICADA

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Identificação:
OFS 16/2006
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
30/11/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos ao art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 346084, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54918
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54850-54858
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
01/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36310
A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 87/2006
Data de Leitura:
30/11/2006
Despacho:
30/11/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
30/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Mensagem SF nº 323, de 21/12/2011, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a prejudicialidade da matéria. (fls. 248).
Ao arquivo
20/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.500, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nºs 11, 12, 13 e 16, todos de 2006.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 54918
Publicado no DSF Páginas 54850-54858
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 245 e 246, cópia da legislação citada no Parecer.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" n°s 11, 12, 13 e 16, de 2006, que tramitam em conjunto (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 231/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Ofícios "S" nº 11, 12, 13 e 16, de 2006)
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
28/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:50.
28/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF)
(Tramitam em conjunto o OFS nº 11, de 2006; OFS nº 12 de 2006; OFS nº 13 de 2006; e OFS nº 16, de 2006).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 12, de 2006; e 13, de 2006).
À SSCLSF.
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2006; 12, de 2006; e 13, de 2006).
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal os Ofícios nºs S/11 a S/13 e S/16, de 2006 (nºs 71 a 73 e 87/2006, na origem), encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópias da legislação, do parecer do Ministério Público Federal, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos recursos extraordinários 358273, 357950, 390840 e 346084, cujas publicações ocorreram no Diário da Justiça de 15 de agosto de 2006, que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998.
A Presidência, nos termos do § 1º, do art. 48 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, determina a tramitação conjunta das matérias, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 36310
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 235 (duzentas e trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:29