Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 24, de 2006
Ver também: MPV 319/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.440 de 29/12/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.440 de 29/12/2006
- Último local:
- 23/11/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 04/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 24/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2006
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. (Volume II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2006
- Identificação:
- MPV 00319/2006
- Data:
- 06/12/2006
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 16537/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5355, em que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n.º 11.440/2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 16537/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5355. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 242-243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 24, de 2007, (nº 1.191/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. A Mensagem recebida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38529-38565 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.270, de 2006-PLEN) Usa da palavra o Senador Arthur Virgílio. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Agripino. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38356 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37800-37801 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37377 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37102 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36543-36616 | Leitura do Ofício nº 565/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SSCLSF. |
| 05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36541-36542 | Leitura do Ofício nº 565/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/2006
- Indexação:
- Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Itamaraty, competência, política externa, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio, nomeação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, garantia, vantagens, direitos, admissão, Auxiliar, local, _Alteração, lei federal, criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro. _Revogação, lei federal, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro. _ Fixação, número, servidor, cargo efetivo, Assistente de Chancelaria.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 319/2006 |
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 16537/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5355.
- Ofício
- 25/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO (ORIUNDO DA MPV 319/2006)
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 12/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encerrado em 2/4/2007 o prazo de sessenta dias, sem apresentação do PDL a matéria vai ao arquivo.
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste orgão em 16-2-2007
- 16/02/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 24, de 2007, (nº 1.191/2006, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
A Mensagem recebida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 242-243
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 04/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011440 DE 2006.
DOU - 29/12/2006 PÁG. 00153 a 00156 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2006.
À SGM, atendendo solicitação.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 518 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/06 (197 a 236).
Ofício CN nº 519 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 237).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 178 a 196).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.270, de 2006-PLEN)
Usa da palavra o Senador Arthur Virgílio.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38529-38565
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38356
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37800-37801
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37377
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37102
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 05.12.2006.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 565/06/PS-GSE, de 1º de dezembro, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 28 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36541-36542
- Publicado no DSF Páginas 36543-36616
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 01/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00024 2006, proveniente da MPV 00319 2006.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2021 16:19