Requerimento n° 1227, de 2006
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre atos de improbidade que teriam sido praticados pela Corregedoria Geral da Receita Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 05/02/2007 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1227/2006
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 06/12/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre atos de improbidade que teriam sido praticados pela Corregedoria Geral da Receita Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/12/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1619 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 26, de 2007, de 23 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento. As informações ficarão à disposição do requerente na Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 14 do Ato da Mesa nº 1, de 2001, ressalvando as disposições do art. 10, inciso IV, da Resolução nº 20, de 1993, e dos arts. 20 e 144, I, do Regimento Interno. À Secretaria-Geral da Mesa. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39518 | 10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h. Leitura do Parecer nº 1.332, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Efraim Morais, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 07/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37336-37337 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, PRÁTICA, IMPROBIDADE, CORREGEDORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 23/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
- 23/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo do Senado Federal.
- 12/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 14, cópia do Ofício SF nº 279, de 09.02.2007, do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comunicando ao Requerente que se encontra à sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa, documento encaminhando informações em envelope lacrado do Ministro da Fazenda, em resposta ao Requerimento.
- 09/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 26, de 2007, de 23 de janeiro último, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações ficarão à disposição do requerente na Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 14 do Ato da Mesa nº 1, de 2001, ressalvando as disposições do art. 10, inciso IV, da Resolução nº 20, de 1993, e dos arts. 20 e 144, I, do Regimento Interno.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1619
- 08/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Plenário para conhecimento.
- 05/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, à fl. 12, o original do Aviso nº 26, de 23.01.2007, do Ministro da Fazenda, encaminhando envelope lacrado com documentos em caráter sigiloso.
- 31/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 2184 de 22/12/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 11).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 21/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- 10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
Leitura do Parecer nº 1.332, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Efraim Morais, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 39518
- 21/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada em 20.12.06.
- 14/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório favorável.
- 12/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Efraim Morais para relatar.
- 11/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 37336-37337
- RQS 1227/2006
- Legislação citada
- 06/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 09:39