Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5290/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.444 de 05/01/2007
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.444 de 05/01/2007
- Último estado:
- 08/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2007, (nº 6/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.444, de 05 de janeiro 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39471-39473 | 18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.307, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.316, de 2006-CRE, Relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 15/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38853-38854 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 293/2005
- Data de Leitura:
- 07/12/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 20/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, RECURSO FINANCEIROS, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, AUXÍLIO FINANCEIRO, MODERNIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SERVIÇOS ADUANEIROS, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, ALFÂNDEGA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, DESEQUILÍBRIO, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA ECONÔMICA, MELHORIA, INTEGRAÇÃO, (MERCOSUL), RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (FUNDAF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência.Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 163 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.444, de 05 de janeiro de 2007 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26, de 2007, (nº 6/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.444, de 05 de janeiro 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 243
- 10/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011444 DE 2007.
DOU - 08/01/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/01/2007.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2194 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 290/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 2195 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.307, de 2006, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.316, de 2006-CRE, Relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39471-39473
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Sérgio Zambiasi. (Anexei às folhas 14 a 17 do parecer e às folhas 18 e 19 do Requerimento de Urgência Nº 40 de 2006 - CRE).
À SSCLSF.
- 19/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 19/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador.
- 19/12/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 14/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 38853-38854
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:51