Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 20, de 2006

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 19/12/2006
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho compreendido o entroncamento com o BR 476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entroncamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 432,2 ao km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006, sob a responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 19/12/2006
Último estado:
26/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 20/2006
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2006
Descrição/Ementa
Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo 26.782.0220.1F40.0001 (OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NACIONAL), no que se refere ao trecho compreendido o entroncamento com o BR 476 (A) (Ponte Manoel Ribas) e o entroncamento com a BR-476 (B) (divisa Paraná/Santa Catarina), km 432,2 ao km 433,4, objeto do Contrato nº 9009/2006, sob a responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39119
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 18 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004).
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN, com destino à SSEXP.
13/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38232
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por um décimo dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SSCLCN.
09/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38218-38220
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 49 Autuado como PDN 00020 2006, proveniente do AVN 00037 2006, (Como conclusão do Parecer nº 100, de 2006- CN).
À SCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2006
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, TRECHO, RODOVIA, PONTE MANOEL RIBAS, DIVISA, ESTADOS, (PR), (SC).
11/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000020 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 39091.
DOU-E- 20/12/2006 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2006.
Aguardando publicação no DCN.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57).
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
19/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem, segunda-feira, dia 18 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos das normas constantes da Resolução nº 1, de 2003-CN, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004).
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 39119
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 516 e 517, de 2006-CN, respectivamente, conforme consta às folhas nºs 54 e 55).
12/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Prazo inicial de Recurso: 12-12-2006
Prazo final de Recurso: 18-12-2006
12/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por um décimo dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38232
12/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 471 e 472, de 2006-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 51 e 52).
12/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 50, referente ao avulso do Parecer nº 100, de 2006-CN.
11/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 12.12.2006, do Parecer nº 100, de 2006-CN, Relator: Deputado Jaime Martins, favorável à matéria, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
À SSCLCN.
11/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 100, de 2006-CN, no DSF, sendo que já foi solicitado o avulso.
08/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 49 Autuado como PDN 00020 2006, proveniente do AVN 00037 2006, (Como conclusão do Parecer nº 100, de 2006- CN).
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38218-38220
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:35