Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2006

Ver também: VET 28/2008

Iniciativa
Deputado Federal Edson Ezequiel (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5900/2005
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
04/08/2008 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2006
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2008
Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2008 Publicado no DSF Páginas 26660-26661
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
16/04/2008 Publicado no DSF Páginas 9421
Lido e deferido o Requerimento nº 435, de 2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 256, § 2º, do RISF, a retirada da emenda oferecida ao presente projeto, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1633-1634
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcelo Crivella.

A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais para exame da emenda.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46915-46918
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria;
nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46769-46774
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria;
nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38858-38860
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2006
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 28/11/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/02/2008 - 12/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, QUÓRUM, VOTO, DECISÃO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPOSIÇÃO, AUMENTO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, TÉCNICO INDUSTRIAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, ESCOLA TÉCNICA, NORMAS, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 28/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
04/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente-VET 28/2008.
04/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00569 de 2008).
DOU - 01/08/2008 PÁG. 00011.
Vetado em 31/07/2008.
À SSCLCN.
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 981 de 15/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 109/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 33).
Ofício SF nº 982 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34 a 36).
11/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30 - 31).
10/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
10/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26660-26661
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 435, de 2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 256, § 2º, do RISF, a retirada da emenda oferecida ao presente projeto, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9421
10/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício SF/ 295/ 2008 (folhas n°28) referente à retirada da Emenda n° 1 de Plenário.
À SSCLSF.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório sobre a Emenda nº 1, de Plenário (fls. nºs 26/27).
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcelo Crivella.

A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 1633-1634
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
07/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 6 a 12.02.2008.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria;
nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46769-46774
Publicado no DSF Páginas 46915-46918
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada às fls. 21/22.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CAS.
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 28/11/2007, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências.
09/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 09/11/2007, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
12/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda para relatar a presente matéria.
10/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data o projeto aguarda designação do relator.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela aprovação do Projeto.
Vota vencido, o Senador Sibá Machado.
Parecer
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
06/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão sem alteração do relatório.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a requerimento do relator, a Comissão decide retirar a matéria da Pauta.
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para reexame do relatório.
29/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
15/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 38858-38860
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 9 e 10, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
12/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42