Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2006
Ver também: VET 28/2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Edson Ezequiel (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5900/2005
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 04/08/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2006
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela aprovaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01353/2007
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26660-26661 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado, sem debates. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 16/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 9421 | Lido e deferido o Requerimento nº 435, de 2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 256, § 2º, do RISF, a retirada da emenda oferecida ao presente projeto, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1633-1634 | A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcelo Crivella. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais para exame da emenda. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46915-46918 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria; nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46769-46774 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria; nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 15/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38858-38860 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2006
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 28/11/2007 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 06/02/2008 - 12/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, QUÓRUM, VOTO, DECISÃO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPOSIÇÃO, AUMENTO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, TÉCNICO INDUSTRIAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, ESCOLA TÉCNICA, NORMAS, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 28/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 28/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 04/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente-VET 28/2008.
- 04/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00569 de 2008).
DOU - 01/08/2008 PÁG. 00011.
Vetado em 31/07/2008.
À SSCLCN.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 981 de 15/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 109/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 33).
Ofício SF nº 982 de 15/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34 a 36).
- 11/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30 - 31).
- 10/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 10/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26660-26661
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 435, de 2008, de autoria do Senador Marcelo Crivella, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 256, § 2º, do RISF, a retirada da emenda oferecida ao presente projeto, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9421
- 10/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício SF/ 295/ 2008 (folhas n°28) referente à retirada da Emenda n° 1 de Plenário.
À SSCLSF.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório sobre a Emenda nº 1, de Plenário (fls. nºs 26/27).
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcelo Crivella.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 1633-1634
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 07/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 6 a 12.02.2008.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.353, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da presente matéria;
nº 1.354, de 2007-CAS, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46769-46774
- Publicado no DSF Páginas 46915-46918
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada às fls. 21/22.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CAS.
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 28/11/2007, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 09/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 09/11/2007, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- 12/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Inácio Arruda para relatar a presente matéria.
- 10/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data o projeto aguarda designação do relator.
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela aprovação do Projeto.
Vota vencido, o Senador Sibá Machado. - Parecer
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 06/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão sem alteração do relatório.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 30/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a requerimento do relator, a Comissão decide retirar a matéria da Pauta.
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para reexame do relatório.
- 29/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 15/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 38858-38860
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 9 e 10, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 12/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42