Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 505, de 2006
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2384/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 482 de 19/12/2006
- Natureza
- Escolha de membro do TCU
Ementa:
Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 482 de 19/12/2006
- Último estado:
- 24/01/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 505/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2006
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38504-38517 | Leitura. Passa-se à imediata apreciação da matéria, extrapauta, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 59, Não 03, Abst. 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, César Borges, Romero Jucá, José Jorge, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Marco Maciel, Sérgio Guerra, Efraim Morais, João Ribeiro, Mão Santa, Valter Pereira e Flexa Ribeiro. À promulgação. À SEXP. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/12/2006 | Escolha do Sr. Aroldo Cedraz de Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2006
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. Votaram: Sim: 59 Não: 03 Abst: 01 Total: 63 A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.)
- 24/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 23/01/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 16/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 29/12/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 26, Aviso nº 1512-GP/TCU, da Presidência do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento do Ofício SF nº 2126, que encaminhou o Decreto Legislativo nº 482, de 2006.
À Secretaria de Expediente.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2126 de 19/12/06, ao Presidente do Tribunal de Contas da União participando que o Congresso Nacional escolheu, o nome do Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (fls. 25).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2124 de 19/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 262/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 482/06 (fls. 22 a 23).
Ofício SF nº 2125 de 19/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 482/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 24).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000482 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 039092.
DOU-E- 20/12/2006 PÁG. 00005.
Promulgado em 19/12/2006.
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
Passa-se à imediata apreciação da matéria, extrapauta, com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 59, Não 03, Abst. 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, César Borges, Romero Jucá, José Jorge, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Marco Maciel, Sérgio Guerra, Efraim Morais, João Ribeiro, Mão Santa, Valter Pereira e Flexa Ribeiro.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38504-38517
- Votações nominais:
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:26