Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2006

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo

Ementa: Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

Explicação da Ementa: Acresce art. 50-A à Constituição Federal para prever que nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e das comissões, que demandem votação de colegiado ou não, é expressamente vetado a ocorrência de votação secreta. Exclui as expressões “por voto secreto”, “...e por voto secreto” e “em escrutínio secreto...” respectivamente dos incisos III, IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal.

Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Prejudicada
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 04/07/2012 - PREJUDICADA

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - PEC 50/2006
Autor:: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:: 14/12/2006
Descrição/Ementa: Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 06/10/2008

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Identificação:: P.S 00816/2007
Data:: 06/10/2008

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Identificação:: P.S 01186/2007
Data:: 06/10/2008

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 27/08/2009
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: É lido o Requerimento nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006 das PECs nºs 38 de 2004 e 86 de 2007, de forma a retomar sua tramitação autonoma. À SCLSF para... | Veja a tramitação

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Identificação:: Parecer
Data:: 28/11/2007
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati. Durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares oferece sugestão p... | Veja a tramitação

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Identificação:: Relatório Legislativo
Data:: 07/07/2009
Local:: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 2004, nos termos da emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade das PEC´s nºs 50, de 2006 e 86. Matéria pronta para a Pau... | Veja a tramitação

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Identificação:: Quadro Comparativo
Data:: 10/08/2010
Local:: SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:: Juntado Quadro comparativo entre a Constituição Federal, a PEC nº 50, de 2006, e as emendas de Plenário e da CCJ (fls. 72 a 75). À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
05/07/2012	Publicado no DSF Páginas 31954	18:07 - Prejudicada, nos termos do art. 334, II, RISF, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 86/2007.
25/02/2010	Publicado no DSF Páginas 4201-4202	Aprovado o Requerimento nº 1.094, de 2009. A presente matéria volta a ter tramitação autônoma. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
28/08/2009	Publicado no DSF Páginas 39732	É lido o Requerimento nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006 das PECs nºs 38 de 2004 e 86 de 2007, de forma a retomar sua tramitação autonoma. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
25/06/2009	Publicado no DSF Páginas 26752-26753	Aprovado o Requerimento nº 701, de 2009. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 38/2004; PEC 50/2006 e PEC 86/2007, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Fica prejudicado o Requerimento nº 702, de 2009. À CCJ.
10/06/2009	Publicado no DSF Páginas 22914	Lidos na Sessão do dia 09/06/2009 os Requerimentos de nº 701, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria; e o de nº 702, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o reexame, na qualidade de relator, das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.
01/04/2009	Publicado no DSF Páginas 7616	A Presidência retira a matéria da pauta, tendo em vista a intenção do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, de unificar o entendimento sobre as seguintes proposições: PEC 38/2004, PEC 50/2006 e PEC 86/2007. À SCLSF. *********** Retificado em 31/03/2009*********** Tendo em vista a decisão de líderes, a Presidência retira a matéria da pauta para que o Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da PEC 38/2004, analise a possibilidade de unificação dos textos das Propostas de Emendas à Constituição nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF.
26/03/2009	Publicado no DSF Páginas 6895-6896	Votação adiada. À SCLSF.
07/11/2008	Publicado no DSF Páginas 44365	Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF.
22/05/2008	Publicado no DSF Páginas 15977	Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
16/05/2008	Publicado no DSF Páginas 14678	A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
15/05/2008	Publicado no DSF Páginas 14396-14397	Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.
14/05/2008	Publicado no DSF Páginas 13910	Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.
09/05/2008	Publicado no DSF Páginas 12651	Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
08/05/2008	Publicado no DSF Páginas 12377-12378	Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF.
07/05/2008	Publicado no DSF Páginas 12209	Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.
09/04/2008	Publicado no DSF Páginas 8371	Apreciação sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.
04/04/2008	Publicado no DSF Páginas 7943	Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.
03/04/2008	Publicado no DSF Páginas 7763	Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.
02/04/2008	Publicado no DSF Páginas 7601	Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.
28/03/2008	Publicado no DSF Páginas 7204	A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril. À SCLSF.
27/03/2008	Publicado no DSF Páginas 7051	Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.
26/03/2008	Publicado no DSF Páginas 6856	Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF
20/03/2008	Publicado no DSF Páginas 6459	Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.
19/03/2008	Publicado no DSF Páginas 6303	Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.
14/03/2008	Publicado no DSF Páginas 5689	Não houve acordo para a realização da Ordem do Dia de hoje. À SCLSF.
13/03/2008	Publicado no DSF Páginas 5453	10:00 - A Ordem do Dia deixa de ser apreciada, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.
12/03/2008	Publicado no DSF Páginas 5305	10:00 - A Ordem do Dia deixa de ser apreciada, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.
07/03/2008	Publicado no DSF Páginas 4857	Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV nº 395, de 2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.
06/03/2008	Publicado no DSF Páginas 4666	A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã.
05/03/2008	Publicado no DSF Páginas 4460	Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.
29/02/2008	Publicado no DSF Páginas 4035-4036	A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março. À SCLSF.
28/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3808	A matéria deixa de ser apreciada, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (MPV nº 395, de 2007). À SCLSF.
27/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3697	Não havendo acordo de Lideranças para apreciação do item 1 (MPV nº 395/2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.
22/02/2008	Publicado no DSF Páginas 3362	A Presidência comunica ao Plenário que transcorre hoje a primeira sessão de discussão das Medidas Provisórias incluídas na pauta. Conforme acordo de Lideranças anteriormente firmado, não há deliberação, nesta sessão, da matéria constante do item 1, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.
06/12/2007	Publicado no DSF Páginas 43811-43824	Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.186, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, sobre a Emenda nº 1, de Plenário, oferecida à presente proposição, concluindo pela aprovação parcial da emenda oferecida, nos termos da Subemenda que apresenta: Subemenda à Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo à PEC 50, de 2006). À SCLSF.
08/11/2007	Publicado no DSF Páginas 39621-39622	Discussão encerrada, em primeiro turno, sem debates. Leitura da Emenda nº 1-Plen. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da Emenda. À CCJ
08/11/2007	Publicado no DSF Páginas 39583	A Presidencia recebeu manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2006, por meio dos seguintes Ofícios: Nº 259, de 2007, da Câmara Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina; e S/Nº, de 3-10-2007, da Câmara Municipal de Guairá, Estado de São Paulo. Os expedientes serão juntados ao processado da matéria, que consta da Ordem do Dia de hoje.
07/11/2007	Publicado no DSF Páginas 39245	A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.
02/11/2007	Publicado no DSF Páginas 38952	A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro. À SCLSF.
01/11/2007	Publicado no DSF Páginas 38630-38631	A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF.
31/10/2007	Publicado no DSF Páginas 38169	A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta). À SCLSF
26/10/2007	Publicado no DSF Páginas 37574	A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30. À SCLSF.
25/10/2007	Publicado no DSF Páginas 37414	A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança. À SCLSF.
24/10/2007	Publicado no DSF Páginas 37095	A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. À SCLSF.
19/10/2007	Publicado no DSF Páginas 36406-36407	Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
18/10/2007	Publicado no DSF Páginas 36249	Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
17/10/2007	Publicado no DSF Páginas 35423	A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes. À SCLSF.
12/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34991	A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16. À SCLSF.
11/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34907	A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã. À SCLSF.
10/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34687	A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã. À SCLSF.
09/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34380-34381	A Presidência recebeu as seguintes manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2004, 50, de 2006, e 86, de 2007: - Ofício nº 346/2007, da Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo; e - Ofício nº 1.320/2007, do Instituto dos Advogados Brasileiros. Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF.
05/10/2007	Publicado no DSF Páginas 34210	A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias. À SCLSF.
04/10/2007	Publicado no DSF Páginas 33888	A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta. À SCLSF.
03/10/2007	Publicado no DSF Páginas 33647-33648	(Inversão da pauta nos termos do Requerimento nº 1.133 , de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, lido e aprovado, nesta oportunidade) Usa da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Paulo Paim. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
28/09/2007	Publicado no DSF Páginas 33311	A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 2 de outubro. À SCLSF
27/09/2007	Publicado no DSF Páginas 32995-32996	(Incluído na pauta em virtude de acordo das Lideranças partidárias) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
26/09/2007	Publicado no DSF Páginas 32641-32643	Leitura do Parecer nº 816/2007 - CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria. À SCLSF.
15/12/2006	Publicado no DSF Páginas 38838-38842	Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

14/12/2006

Despachos:

07/11/2007 (Para exame de emendas.)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Tasso Jereissati (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
Senador Tasso Jereissati (encerrado em 28/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2007 - Parecer Oferecido)

Indexação:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VOTO ABERTO, ESCOLHA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, MEMBROS, MAGISTRADOS, MINISTROS, (TCU), GOVERNADOR, TERRITÓRIOS, PRESIDENTE, (BACEN), PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIAS, PERDA DE MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRECIAÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Inclusões em Ordem do Dia:

Em 04/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 86/07. A matéria vai para o arquivo. )

Em 04/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 02/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/06/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 27/06/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/06/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 14/06/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/06/2012 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 31/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Retirado da pauta.)

Em 26/03/2009 - Votação, em primeiro turno

Em 25/03/2009 - Votação, em primeiro turno

Em 24/03/2009 - Votação, em primeiro turno

Em 19/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/03/2009 - Votação, em primeiro turno

Em 10/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/03/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 19/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/02/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/12/2008 - Votação, em primeiro turno

Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)

Em 11/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 02/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 27/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 25/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 20/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 19/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 06/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/11/2008 - Votação, em primeiro turno

Em 04/11/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 30/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 29/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 14/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/10/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/10/2008 - Votação, em primeiro turno

Em 11/09/2008 - Votação, em primeiro turno

Em 10/09/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/09/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 27/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 21/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 20/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 19/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 14/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 06/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/08/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 02/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 01/07/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 19/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/06/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 29/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 27/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 21/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 20/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 14/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 06/05/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 30/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 29/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 24/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 23/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 22/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 02/04/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 01/04/2008 - Votação, em primeiro turno

Em 27/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 25/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 19/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 13/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 12/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 06/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 05/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/03/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/02/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 27/02/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/02/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 21/02/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 20/02/2008 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/11/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será encaminhada à CCJ, para análise da emenda apresentada em Plenário.)

Em 06/11/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 01/11/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 31/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 30/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 25/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 24/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 23/10/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 18/10/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno. a matéria retorna na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)

Em 17/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)

Em 16/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 11/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 10/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 09/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 04/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 03/10/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação)

Em 02/10/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão.)

Em 27/09/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 26/09/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria retornará na próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.)

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Matérias relacionadas:

RQS 701/2009

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

09/07/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

04/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PREJUDICADA
Ação:: 18:07 - Prejudicada, nos termos do art. 334, II, RISF, em virtude da aprovação, em primeiro turno, da PEC 86/2007.; Publicado no DSF Páginas 31954

21/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais.
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.6.2012.
Votação, em primeiro turno.
************* Retificado em 21/06/2012*************
Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais.
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.6.2012.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.

12/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreiada na sessão de 13.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.6.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 14.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012.

05/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/6/2012.
Votação, em primeiro turno.

08/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido o Ofício nº 054/2011, do Srº Gérico Wottrich, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Alto Jacui - RS.

10/08/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado Quadro comparativo entre a Constituição Federal, a PEC nº 50, de 2006, e as emendas de Plenário e da CCJ (fls. 72 a 75).
À SSCLSF.; Quadro Comparativo

25/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

24/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.094, de 2009.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 4201-4202

08/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09/09/2009, Requerimento Nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituiçã Nº 50, de 2006, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2004, e 86, de 2007, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 16.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.

04/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.09.2009 o Requerimento nº 1.094, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, de desapensamento.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 04/09/2009*************
Agendado, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.09.2009, o Requerimento nº 1.094, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, de desapensamento da PEC 50, de 2006, das demais matérias com que tramita em conjunto.
Votação, em turno único.

28/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.094, de 2009.

27/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: É lido o Requerimento nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006 das PECs nºs 38 de 2004 e 86 de 2007, de forma a retomar sua tramitação autonoma.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.; Publicado no DSF Páginas 39732; Avulso inicial da matéria

26/08/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

26/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1768/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da PEC nº 50, de 2006, que tramita em conjunto com as PEC's nºs 38, de 2004 86, de 2007 (fls. nº 69).
À SSCLSF.

07/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 2004, nos termos da emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade das PEC´s nºs 50, de 2006 e 86.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, de 2006 e 86, de 2007).; Relatório Legislativo

25/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, DE 2006 e 86, de 2007).

24/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, DE 2006 e 86, de 2007).

24/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 701, de 2009.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 38/2004; PEC 50/2006 e PEC 86/2007, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fica prejudicado o Requerimento nº 702, de 2009.
À CCJ.; Publicado no DSF Páginas 26752-26753

19/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:: Incuída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 701, de 2009, de tramitação conjunta das PEC's nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.

16/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23 de junho de 2009.
Votação em turno único do Requerimento nº 701, de 2009, de tramitação conjunta das PEC's nº 38/2004, 50/2006 e 86/2007.

10/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 701, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
************* Retificado em 10/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 701 e 702, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria, e seu reexame pela CCJ.
Votação, em turno único, dos Requerimentos.

10/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Lidos na Sessão do dia 09/06/2009 os Requerimentos de nº 701, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria; e o de nº 702, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o reexame, na qualidade de relator, das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.; Publicado no DSF Páginas 22914

10/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos Óficio Interno nº 38/2009, 15/04/2009, solicitando que encaminhe os Processados das PECs nºs 38/2004; 50 e 86/2006 ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, à pedido.
************* Retificado em 16/04/2009*************
Juntamos Ofício Interno nº 38/2009, de 15/04/2009, solicitando que encaminhe os Processados das PECs nºs 38/2004; 50/2006 e 86/2007 ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, a pedido.

31/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência retira a matéria da pauta, tendo em vista a intenção do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, de unificar o entendimento sobre as seguintes proposições: PEC 38/2004, PEC 50/2006 e PEC 86/2007.
À SCLSF.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Tendo em vista a decisão de líderes, a Presidência retira a matéria da pauta para que o Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da PEC 38/2004, analise a possibilidade de unificação dos textos das Propostas de Emendas à Constituição nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7616

27/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.03.2009.
Votação, em turno único.

26/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Votação adiada.
À SCLSF.

25/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2009.
Votação, em primeiro turno.

25/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Votação adiada.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 6895-6896

12/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 02/12/2008*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/02/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.

11/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

06/11/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 44365

21/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2008, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 17.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/09/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 07/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.

21/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 15977

20/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008.
Votação, em primeiro turno.

20/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

15/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Votação, em primeiro turno.

15/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 14678

14/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008.
Votação, em primeiro turno.

14/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 14396-14397

13/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Votação, em primeiro turno.

13/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 13910

08/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Votação, em primeiro turno.

08/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 12651

07/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Votação, em primeiro turno.

07/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 12377-12378

06/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008.
Votação, em primeiro turno.

06/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 12209

30/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2008.
Votação, em primeiro turno.

30/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data.
À SCLSF.

29/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 30.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

29/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

24/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

24/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF

23/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

23/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta.
À SCLSF.

22/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2008.
Votação, em primeiro turno.

22/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inesxistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 2 e 3 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

17/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2008.
Votação, em primeiro turno.

17/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que não haverá deliberação da Ordem do Dia nesta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 1 a 3 - MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

16/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2008.
Votação, em primeiro turno.

16/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

15/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/04/2008.
Votação, em primeiro turno.

15/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a segunda sessão deliberativa em que os itens 1 a 6 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta, constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

11/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

10/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a primeira sessão deliberativa em que o PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007 constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens.
À SCLSF.

09/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária 10.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

09/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

08/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária 09.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

08/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 8371

03/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

03/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7943

02/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

02/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7763

01/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

01/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7601

27/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 01.04.2008.
Votação, em primeiro turno.

27/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7204

26/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

26/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 7051

25/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

25/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF; Publicado no DSF Páginas 6856

24/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2008.
Votação, em primeiro turno.

19/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 6459

18/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

18/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 6303

14/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008.
Discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 05/06/2012*************
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008.
Votação, em primeiro turno.

13/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve acordo para a realização da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 5689

12/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

12/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Ordem do Dia deixa de ser apreciada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 5453; Publicado no DSF Páginas 5305

12/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária às 10h 12.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

11/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas.

07/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

06/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV nº 395, de 2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 4857

05/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

05/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã.; Publicado no DSF Páginas 4666

04/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

04/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 4460

29/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.03.2008.
Votação, em primeiro turno.

28/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 4035-4036

27/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2008.
Votação, em primeiro turno.

27/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (MPV nº 395, de 2007).
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 3808

26/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.02.2008.
Votação, em primeiro turno.

26/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não havendo acordo de Lideranças para apreciação do item 1 (MPV nº 395/2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 3697

22/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.02.2008.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 05/06/2012*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.02.2008.
Votação, em primeiro turno.

21/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que transcorre hoje a primeira sessão de discussão das Medidas Provisórias incluídas na pauta. Conforme acordo de Lideranças anteriormente firmado, não há deliberação, nesta sessão, da matéria constante do item 1, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 3362

20/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/02/2008.
Votação, em primeiro turno.

20/02/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve apreciação da Ordem do Dia em virtude do levantamento da sessão, nos termos do Requerimento nº 140, de 2008.
À SCLSF.

19/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.02.2008.
Votação, em primeiro turno.

07/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.186, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, sobre a Emenda nº 1, de Plenário, oferecida à presente proposição, concluindo pela aprovação parcial da emenda oferecida, nos termos da Subemenda que apresenta: Subemenda à Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo à PEC 50, de 2006).
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 43811-43824

04/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: untamos às fls. 54/56, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

03/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido na SGM nesta data.

03/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati.
Durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares oferece sugestão para substituir a expressão "voto aberto" por "voto ostensivo", acolhida pelo Relator.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1, de Plenário, nos termos da Subemenda-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Almeida Lima, 1º signatário da Emenda nº 1-PLEN, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.; Parecer

27/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação parcial da Emenda nº 1, de Plenário, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Almeida Lima.
(Art. 126, § 1º do RISF)

07/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada, em primeiro turno, sem debates.
Leitura da Emenda nº 1-Plen.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da Emenda.
À CCJ; Publicado no DSF Páginas 39621-39622

07/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidencia recebeu manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2006, por meio dos seguintes Ofícios:
Nº 259, de 2007, da Câmara Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina; e
S/Nº, de 3-10-2007, da Câmara Municipal de Guairá, Estado de São Paulo.
Os expedientes serão juntados ao processado da matéria, que consta da Ordem do Dia de hoje.; Publicado no DSF Páginas 39583

06/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

06/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 39245

01/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

01/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 38952

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

31/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 38630-38631

30/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2007.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

30/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF; Publicado no DSF Páginas 38169

25/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2007.
Quinta e última discussão em primeiro turno.

25/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 37574

24/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

24/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 37414

23/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007.
Votação, em primeiro turno.
************* Retificado em 05/06/2012*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

23/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 37095

18/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2007.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

18/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 36406-36407

17/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

17/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 36249

16/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 35423

11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 34991

10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

10/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 34907

09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 34687

09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
Terceira sessão de discussão em primeiro turno.

08/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu as seguintes manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2004, 50, de 2006, e 86, de 2007:
- Ofício nº 346/2007, da Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo; e
- Ofício nº 1.320/2007, do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 34380-34381

05/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

04/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 34210

03/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 33888

02/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2007.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Inversão da pauta nos termos do Requerimento nº 1.133 , de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, lido e aprovado, nesta oportunidade)
Usa da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Paulo Paim.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 33647-33648

28/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.10.2007
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

27/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 2 de outubro.
À SCLSF; Publicado no DSF Páginas 33311

27/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

26/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído na pauta em virtude de acordo das Lideranças partidárias)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 32995-32996

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.09.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

25/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 816/2007 - CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 32641-32643

19/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

19/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
O Senador Tasso Jereissati, durante a discussão da matéria, reformula o voto concluindo pela aprovação da PEC nº 50, de 2006.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

19/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo, que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.

25/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

02/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

27/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

15/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Publicado no DSF Páginas 38838-38842

14/12/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43

Atividade Legislativa

Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2006