Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 21, de 2006

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 28/12/2006
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo 26.782.0220.2841.0014 (CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DE RORAIMA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 23 de 28/12/2006
Último estado:
28/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 21/2006
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/12/2006
Descrição/Ementa
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, o subtítulo 26.782.0220.2841.0014 (CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DE RORAIMA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38937-38942
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 27. Autuado como PDN 00021 2006, proveniente do AVN 00031 2006, (Como conclusão do Parecer nº 116, de 200 - CN).
À SCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2006
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO, RODOVIAS, ESTADO, (RR).
11/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
03/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000023 DE 2006.
DSF - 06/02/2007 PÁG. 198.
DOU-E- 29/12/2006 PÁG. 00032.
Promulgado em 28/12/2006.
Aguardando publicação no DCN.
28/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Recebido neste órgão nesta data, às 18:15 hs.
Anexado o texto revisado e encaminhado o Decreto Legislativo nº 23/06-CN para publicação no DOU de 29/12/06 e DCN,DSF e DCD. (fls. 31)
25/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Não tendo sido apresentado recurso no prazo regimental a matéria vai à promulgação.
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Prazo inicial de Recurso: 18-12-2006
Prazo final de Recurso: 22-12-2006
18/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004), fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por um décimo dos representantes de cada Casa, por cinco dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO.
À SSCLCN.
18/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 511 e 512, de 2006-CN, respectivamente conforme consta às folhas nºs 29 e 30).
18/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 28, referente ao avulso do Parecer nº 116, de 2006-CN.
15/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 16/12/2006 do Parecer nº 116, de 2006 - CN.
À SSCLCN.
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 116, de 2006-CN (que conclui pelo PDN nº 21, de 2006), no DSF, sendo que já foi solicitado o avulso.
15/12/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 27. Autuado como PDN 00021 2006, proveniente do AVN 00031 2006, (Como conclusão do Parecer nº 116, de 200 - CN).
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38937-38942
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:35