Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2006

Ver também: VET 37/2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5067/2001
Norma Gerada
Lei nº 12.016 de 07/08/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.016 de 07/08/2009
Último local:
06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 09:38

Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2006
Descrição/Ementa
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2006
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 125/2006
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
06/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68). Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/07/2009
Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 8395/2021 - ADI nº 4296
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 8395/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica a decisão do Plenário da Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32519-32525
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Anunciada a matéria, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta alteração de redação.
Aprovado o projeto com a alteração de redação proposta pelo relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.136, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31999-32000
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29364
Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29096-29118
Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
19/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38948-38959
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 3 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 4 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 5 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 6 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 7 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 8 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 9 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 10 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 11 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 12 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 13 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único
EMENDA 14 - PLC 125/2006 Senador Valter Pereira (MDB/MS) 06/03/2009 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 824/2001
Data de Leitura:
15/12/2006
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, VÍTIMA, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REPRESENTANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, AUTARQUIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, IMPETRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TELEGRAMA, FAX, RADIOGRAMA, PROCESSO ELETRÔNICO, HIPÓTESE, URGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTENTICIDADE, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, PETIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, DENEGAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RENOVAÇÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO DENEGATÓRIA, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PRIORIDADE, JULGAMENTO, REMESSA, MINISTÉRIO, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CÓPIA AUTENTICADA, MANDADO JUDICIAL, DEFESA, ATO ILÍCITO, ATO ARBITRÁRIO, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS CONCLUSIVOS, JUIZ TRANSMISSÃO, OFÍCIO, SENTENÇA JUDICIAL, INTERMEDIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA, RECURSO JUDICIAL, EXTENSÃO, AUTORIADE COATORA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DATA, AJUIZAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, GARANTIA, DEFESA, SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAIS, MANDADADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, LEGITIMIDADE, INTERESSE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSOCIADO, SENTENÇA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA, MEMBROS, INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AUDIÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PRAZO, EXTINÇÃO, DIREITOS, REQUERIMENTO, POSSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO, INFRAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO, TRIBUNAIS, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 8395/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica a decisão do Plenário da Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296.
Ao Arquivo.
Ofício
05/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado. vide veto 37/2009
10/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 37/2009:
11/11/2009 - Juntou-se, às fls. 140/208, original do Ofício nº 12087/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4296.
À Advocacia do Senado, em 11/11/2009.
09/12/2009 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.631/09-ADVOSF. ADIN 4296.
08/09/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SCLCN.
02/09/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.190/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424.
29/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. 249/257, original do Ofício nº 6406/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4403.
29/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, a pedido.
10/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 37/2009.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012016 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00642 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00002 e 00004.
Sancionada em 07/08/2009.
À SCLCN.
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1510 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 103 a 110).
Ofício SF nº 1511 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.111).
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.97 a 102).
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Anunciada a matéria, o relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta alteração de redação.
Aprovado o projeto com a alteração de redação proposta pelo relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.136, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32519-32525
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16 de julho de 2009.
Discussão, em turno único.
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31999-32000
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2009 a 10/07/2009.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 941, de 2009-CCJ, relator Senador Tasso Jereissati, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29364
Publicado no DSF Páginas 29096-29118
Avulso de parecer
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 88 e 89, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer do CCJ.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, durante a discussão, o Senador Valter Pereira retira as quatorze Emendas.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto (em 24/06/2009).
A Comissão aprova o Requerimento n° 46-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, que requer URGÊNCIA para a matéria (Fls. n° 78)
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
19/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto e da rejeição das Emendas nºs 1 a 14 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 14, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.42 a 68).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
EMENDA 2 - PLC 125/2006
EMENDA 5 - PLC 125/2006
EMENDA 3 - PLC 125/2006
EMENDA 4 - PLC 125/2006
EMENDA 6 - PLC 125/2006
EMENDA 7 - PLC 125/2006
EMENDA 8 - PLC 125/2006
EMENDA 9 - PLC 125/2006
EMENDA 11 - PLC 125/2006
EMENDA 12 - PLC 125/2006
EMENDA 13 - PLC 125/2006
EMENDA 14 - PLC 125/2006
EMENDA 10 - PLC 125/2006
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 38948-38959
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos às fls 30/34, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
15/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:47