Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 507, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2323/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 28/03/2007
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 28/03/2007
- Último estado:
- 02/04/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 507/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6784-6786 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
17/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5713-5714 | Leitura do Parecer nº 127, de 2007 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, favorável. A Presidência comunica ao Plenárioo recebimento do Ofício nº 13, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2006. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
17/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5657-5660 | Leitura do Parecer nº 127, de 2007 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, favorável. A Presidência comunica ao Plenárioo recebimento do Ofício nº 13, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2006. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
15/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2248 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, a Presidência redistribui, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, nos termos do inciso VII do art. 104-C, acrescido ao Regimento Interno pelo art. 2º da referida Resolução, o presente projeto de decreto legislativo. À CCT. |
21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39388 | 18:44 - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
21/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 39351-39354 | 18:44 - Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 360/2006
- Data de Leitura:
- 20/12/2006
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 07/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/12/2006 - 07/02/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 20/03/2007 - 26/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, CONDE, (PB).
- 25/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 484 de 28/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 47/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 172).
- 02/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000047 DE 2007.
DSF - 29/03/2007 PÁG. 07331.
DOU-E- 29/03/2007 PÁG. 00017.
Promulgado em 28/03/2007.
- 28/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 170).
- 27/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste òrgão as 17:25 horas
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 6784-6786
- 26/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 19/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/03/2007 a 26/03/2007.
- 16/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 127, de 2007 - CCT, Relator Senador Cícero Lucena, favorável.
A Presidência comunica ao Plenárioo recebimento do Ofício nº 13, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo do Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2006.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5657-5660
- Publicado no DSF Páginas 5713-5714
- 14/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 167, legislação citada no parecer da CCT.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 08/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF para devidas providências.
- 07/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cícero Lucena.
Anexado à fl. 166, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 07/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/02/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 16/02/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/02/2007.
Aguardando distribuição.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, a Presidência redistribui, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, nos termos do inciso VII do art. 104-C, acrescido ao Regimento Interno pelo art. 2º da referida Resolução, o presente projeto de decreto legislativo.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 2248
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de redistribuição
- 12/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em virtude da aprovação do PRS 02/07 que "Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT".
- 07/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 21/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 21/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/12/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44 - Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 39351-39354
- Publicado no DSF Páginas 39388
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/617/06, de 19/12/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2323/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 148 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 149 a 152.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:26