Veto nº 32/2006 Parcial

As empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e no Parcelamento Especial - PAES, mesmo que ainda não homologada sua opção, poderão antecipar o pagamento dos respectivos débitos consolidados, segundo o seu valor presente, calculado com base na projeção das parcelas vincendas, descontadas cada uma pela taxa de juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, vigente no mês imediatamente anterior ao da opção pelo pagamento antecipado, capitalizada mensalmente até o vencimento das respectivas parcelas.

A projeção das parcelas vincendas tomará por base as respectivas regras do programa ou do parcelamento, adotando-se:

valores das parcelas baseados na média aritmética dos valores mensais devidos nos 12 (doze) últimos meses;

taxa de juros vigente no mês imediatamente anterior ao da opção pelo pagamento antecipado.

O prazo total da projeção a ser considerado para o cálculo do valor presente não poderá exceder 35 (trinta e cinco) anos, devendo o saldo devedor, se existente naquela data, ser considerado integralmente na última parcela.

Para efeito do disposto no caput deste artigo, as pessoas jurídicas que apresentem qualquer espécie de pleito judicial contestando atos da administração federal previstos no Refis e no Paes deverão desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação judicial, hipótese em que não haverá condenação em honorários, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - CPC.

A antecipação do pagamento por parte da pessoa jurídica, nos termos do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizada antes da desistência do pleito judicial referido no § 3º deste artigo e juntado o respectivo comprovante aos autos.

O resultado apurado no momento do pagamento de que trata o caput deste artigo será registrado como reserva de capital, aplicando-se tratamento tributário idêntico ao previsto no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo inciso VIII do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, inclusive no que se refere a apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

O valor do débito apurado de acordo com o disposto no caput deste artigo poderá ser liquidado total ou parcialmente, mediante compensação de créditos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir de 8 de janeiro de 2007.