Medida Provisória n° 337, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.470 de 19/04/2007
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 337/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10006-10018 | 17ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 254, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mão Santa, César Borges, Valdir Raupp e Romero Jucá. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com os votos contrários do PDSB e PFL. Rejeitadas as emendas. À promulgação. À SEXP. |
| 13/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9665 | 16ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
| 12/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9563 | 15ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF. |
| 11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9370 | 14ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo sido designado Relator Revisor o Senador Aloizio Mercadante. À SCLSF. |
| 11/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9342-9346 | 14ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo sido designado Relator Revisor o Senador Aloizio Mercadante. À SCLSF. |
| 05/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8813 | 13ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
| 04/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8685 | 12ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data. À SCLSF. |
| 30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7918-7919 | 11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje. À SCLSF. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7647 | 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007. À SCLSF. |
| 28/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7049 | 9ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 23/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6548 | 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março. À SCLSF. |
| 22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6357 | 7ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
| 21/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6061 | 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 16/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5641 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária À SCLSF. |
| 15/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5265 | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007. Discussão, em turno único. |
| 14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5129 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
| 09/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4762 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
| 08/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4518 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data. À SCLSF. |
| 07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4210-4229 | Leitura do Ofício nº 39/2007, de 2 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 18 de março, e o de vigência no próximo dia 2 de abril, e inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 07/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4134 | Leitura do Ofício nº 39/2007, de 2 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 18 de março, e o de vigência no próximo dia 2 de abril, e inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 09/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1399-1402 | No prazo regimental foram oferecidas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: PAULO PIAU - 1 e 2; VALTER PEREIRA - 3 e 4. À ATA-PLEN, para publicação. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 270 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. À CMO. |
| 28/12/2006 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 337/2006
- Origem externa:
- MSG 1171/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.470 de 19/04/2007
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DAS CIDADES
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/03/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 337, de 28 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 85 e 86.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 162 de 19/04/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 20/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 81).
Ofício CN nº 163 de 19/04/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 83).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011470 DE 2007.
DSF - 20/04/2007 PÁG. 10779 a 10783.
DOU-E- 20/04/2007 PÁG. 00002 a 00004.
Promulgada em 19/04/2007.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67 a 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 254, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mão Santa, César Borges, Valdir Raupp e Romero Jucá.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com os votos contrários do PDSB e PFL.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10006-10018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9665
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9563
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data, tendo sido designado Relator Revisor o Senador Aloizio Mercadante.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9342-9346
- Publicado no DSF Páginas 9370
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8813
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8685
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/04/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre os Itens 1 a 7 da pauta, respectivamente: MPV nº 337/06; MPV 338/06; PLV 1/07; MPV 343/07; MPV 344/07; PLV 2/07 e MPV 354/07, que estão trancando a pauta do Senado Federal. Fica, portanto, sobrestada a apreciação das demais matérias da Ordem do Dia de hoje.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7918-7919
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 29.03.2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7647
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7049
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme comunicação da Presidência feita na sessão deliberativa ordinária realizada em 21 de março.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6548
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da Ordem do Dia para a próxima terça-feira, dia 27 de março, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6357
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6061
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5641
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 5265
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 333/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5129
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4762
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/03/2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar sobre a matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4518
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.03.2007.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 39/2007, de 2 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 18 de março, e o de vigência no próximo dia 2 de abril, e inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4134
- Publicado no DSF Páginas 4210-4229
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 63 e 64, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 62, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 39-PS-GSE, de 02 de março de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 337, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 26-2-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 30 a 61.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007. (Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a votação: Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 337, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 337-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 61, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 25 a 28 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 4, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 09/02/2007.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: PAULO PIAU - 1 e 2; VALTER PEREIRA - 3 e 4.
À ATA-PLEN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 1399-1402
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 270
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 4, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 18).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 05 a 17, referentes à Mensagem nº 167/2006-CN (nº 1.171/2006, na origem) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51
