Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2007

Ver também: VET 52/2008

Autoria: Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1140/2003

Norma Gerada: Lei nº 11.889 de 24/12/2008

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.889 de 24/12/2008
Último estado:
29/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2025-01-03 às 01:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/01/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2008

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
22/08/2007

PDF
Identificação:
P.S 00715/2007
Data:
03/12/2008

PDF
Identificação:
P.S 01079/2008
Data:
03/12/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/12/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final ( fls. 35 a 39). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/2007
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49840-49848
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1.216, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
29/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41969-41971
Leitura do Parecer nº 1.079, de 2008-CRE, Relator Senador Inácio Arruda, favóravel.
À SCLSF.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33673
Aprovado o Requerimento nº 999, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que já está instruída pela Comissão de Assuntos Sociais.
À CCJ.
06/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30183
A Presidência comunica ao PLenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para apreciação do Requerimento nº 999, de 2007, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
01/09/2007 Publicado no DSF Páginas 29783
Leitura do Requerimento nº 999, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno, audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007, além da constante do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
28/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28685-28687
Leitura do Parecer nº 715, de 2007-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 572-576
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/01/2007
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 23/08/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
29/08/2007 - 04/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO, HIGIENE DENTAL, ATENDENTE, DENTISTA, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO FEDERAL, ODONTOLOGIA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ANUIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 52/2008.
29/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011889 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.043 de 2008).
DOU - 26/12/2008 PÁG. 00002 e 00093.
Sancionada em 24/12/2008.
À SSCLCN.
10/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1968, de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF 225/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.44 a 45).
Ofício SF nº 1969, de 09/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda de redação, o Projeto (fls. 46 a 50).
09/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 a 43).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:19 hs.
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
08/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final ( fls. 35 a 39).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 1.216, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49840-49848
03/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.079, de 2008-CRE, Relator Senador Inácio Arruda, favóravel.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41969-41971
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 32/33, legislação citada no Parecer.
Aguardando Leitura do Parecer da CCJ.
22/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso do referido Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
(Art. 84, §2°, III do RISF).
03/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 999, de 2007, sem debates.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que já está instruída pela Comissão de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33673
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do Dia do Requerimento nº 999, de 2007, de audiencia de outra comissão.
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao PLenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007 (nº 1.140/2003, na Casa de origem), que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para apreciação do Requerimento nº 999, de 2007, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 30183
04/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do Dia do Requerimento nº 999, de 2007, de audiencia de outra comissão.
31/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 999, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno, audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007, além da constante do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29783
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2007 a 04/09/2007.
27/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 715, de 2007-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28685-28687
27/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão no dia 22/08/2007, o parecer favoravel ao projeto foi aprovado.
À SSCLSF.
28/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
28/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar.
05/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 572-576
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
09/01/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17