Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6645/2006
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/12/2010 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-25 às 17:14
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/01/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2008

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Identificação:
P.S 00994/2007
Data:
21/11/2008

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Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 a 5-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 00383/2008
Data:
21/11/2008

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39738
19:41 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código de Processo Civil, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, e encaminhadas à Comissão Temporária.
- Projetos de Lei da Câmara nºs 151, de 2001; 69, de 2004; 14 e 46, de 2005; 13 e 70, de 2006; 6, 95 e 113, de 2007; 10, 39 e 70, de 2008; 164, 311, 316 e 317, de 2009; 13 e 37, de 2010; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 1999; 145, de 2000; 318, 387, 441 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206, 266, 268 e 364, de 2004; 11, 58, 64, 144, 228, 292, 303 e 353, de 2005; 20, 39, 81, 237, 275, 296 e 324, de 2006; 87, 169, 250, 309, 478 e 559, de 2007; 151, 182, 351 e 488, de 2008; 383, 397, 420, 430, 444, 497 e 506, de 2009; 115 e 161, de 2010.
A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à Comissão Temporária, no prazo de 20 dias úteis, conforme calendário já divulgado, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
Leitura do Ofício nº 56/2010, de 2 de agosto do corrente, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, de indicação de membros para comporem a Comissão Temporária destinada a estudar o Projeto de lei do Senado que propõe o novo Código de Processo Civil.
Designação dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy para integrarem, como titulares, e os Senadores Inácio Arruda e Augusto Botelho, como suplentes, a referida Comissão.
À SACEI.
15/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32436
14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 879, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17011-17012
Lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2009, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 30 dias.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/07/2009*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2009, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando o adiamento da apreciação da matéria pelo prazo de 30 dias.
À SCLSF.
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6473
Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 280 e 281, de 2009, subscritos pelos Senadores Flexa Ribeiro e Cícero Lucena, respectivamente, ambos solicitando o adiamento da votação pelo prazo de 30 dias úteis.
À SCLSF.
02/08/2008 Publicado no DSF Páginas 28453
A Presidência recebeu o Ofício nº 388/2008, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, encaminhando manifestação sobre o presente Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2007.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF.
08/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12312-12317
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 383, de 2008-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, sobre as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, oferecidas, em turno suplementar, ao Substitutivo do Senado sobre a presente matéria, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 a 5-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta.
À SCLSF.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43633-43640
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5 - Plen, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Maranhão, Alvaro Dias, José Maranhão, Antonio Carlos Valadares, respectivamente.
Encerrada a discussão, com apresentação de emendas, a matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
À CCJ.
04/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43068
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38131-38132
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 994, de 2007-CDIR, apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao PLC nº 6, de 2007.
À SCLSF.
25/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37381-37382
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SCLSF.
04/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25857
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23513
Leitura e encaminhamento à publicação, no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 606, de 2007-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23502-23506
Leitura e encaminhamento à publicação, no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 606, de 2007-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 581-582
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/01/2007
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/11/2008 (Em virtude de oferecimento de emendas em Plenário.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/08/2010 - Audiência de outra Comissão)
CTRCPC - (CT - Reforma do Código de Processo Civil - PLS 166/2010 (art. 374-RISF)):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARAÇÃO, INCLUSÃO, FERIADO FORENSE, RECESSO, JUSTIÇA, JUDICIÁRIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Votação, em turno suplementar (Aprovado requerimento de reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria volta à CCJ.)
Em 14/07/2009 - Votação, em turno suplementar
Em 09/07/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 08/07/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Votação, em turno suplementar
Em 30/06/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2009 - Votação, em turno suplementar (Aprovado requerimento para adiamento da votação da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 12/05/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Aprovado requerimento para adiamento da votação da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 19/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 12/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2009 - Votação, em turno suplementar
Em 10/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 05/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 19/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 12/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2009 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2008 - Votação, em turno suplementar
Em 16/12/2008 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2008 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2007 - Discussão, em turno suplementar (À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas apresentadas em Plenário, no Turno Suplementar.)
Em 03/12/2007 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.)
Matéria
RQS 879/2009
29/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2371, de 17/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166/10 (Reforma do CPC), e que ficam prejudicados os seguintes Projetos de Lei da Câmara: PLC n.ºs 69/2004, 14/2005, 46/2005, 13/2006, 6/2007, 95/2007, 113/2007, 10/2008, 39/2008, 70/2008, 164/2009, 311/2009, 316/2009, 317/2009, 13/2010, 37/2010 e 171/2010.
Ao Arquivo.
16/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:24 hs.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
20:12 - Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, as 19h.
Terceira sessão de discusão, em turno único.
15/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h00 - Anunciada a matéria usam da palavra na segunda sessão de discussão, em turno único, o Senador Valter Pereira, Relator-Geral da matéria e o Senador Alfredo Cotait.
A discussão da matéria terá prosseguimento na sessão deliberativa extraordinária de hoje, dia 15 de dezembro, às 19 horas.
À SCLSF.
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010.
Segunda sessão de discussão, em turno único.
14/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h28 - Primeira sessão de discussão, em turno único, da matéria.
De acordo com o inciso XI do art. 374 do Regimento Interno, a matéria deverá ser debatida por três sessões deliberativas consecutivas, após o que a discussão poderá ser encerrada, mediante autorização do Plenário, a requerimento de Líder.
Usou da palavra o Senador Valter Pereira, Relator-Geral da matéria.
Prosseguimento da discussão da matéria, amanhã, quarta-fera, 15 de dezembro, em Sessão Deliberativa Extraordinária.
À SCLSF.
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 14/12/2010.
Primeira sessão de discussão, em turno único.
06/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1624/2010 da CTRCPC, Relator Senador Valter Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, nos termos da Emenda nº 1-CTRCPC (Substitutiva), e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei da Câmara (PLC) nºs 46, de 2005; 311, de 2009; 316, de 2009; 37, de 2010 e dos PLS nºs 151, de 2008 e 497, de 2009, com incorporação de tais textos no PLS nº 166, de 2010, que tem preferência sobre as demais proposições anexadas; pelo desapensamento, para tramitação em separado, o PLC nº 151, de 2001, e o PLC nº 70, de 2006; o PLS nº 370, de 1999; o PLS nº 145, de 2000; o PLS nº 441, de 2003; o PLS nº 138, de 2004; o PLS nº 364, de 2004; o PLS nº 228, de 2005; o PLS nº 353, de 2005; o PLS nº 559, de 2007; o PLS nº 397, de 2009, e o PLS nº 115, de 2010, por tratarem de matérias distintas, não relacionadas com o Código de Processo Civil; pela prejudicialidade dos PLC nºs 14, de 2005; 6, de 2007; 113, de 2007; 10, de 2008; 39, de 2008; 70, de 2008; 317, de 2009; 13, de 2010 e dos PLS nºs 387, de 2003; 132, de 2004; 136, de 2004; 139, de 2004; 268, de 2004; 58, de 2005; 144, de 2005; 292, de 2005; 20, de 2006; 39, de 2006; 296, de 2006; 324, de 2006; 169, de 2007; 309, de 2007; 506, de 2009; pela rejeição dos PLC nºs 69, de 2004; 13, de 2006; 95, de 2007; 164, de 2009 e 171, de 2010 e dos PLS nºs 318, de 2003; 446, de 2003; 133, de 2004; 135, de 2004; 137, de 2004; 140, de 2004; 206, de 2004; 266, de 2004; 11, de 2005; 64, de 2005; 303, de 2005; 81, de 2006; 237, de 2006; 275, de 2006; 87, de 2007; 250, de 2007; 351, de 2008; 488, de 2008; 383, de 2009; 420, de 2009; 430, de 2009; 444, de 2009 e 161, de 2010; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 25, 107 e 220, do Senador Acir Gurgacz; da Emenda nº 21, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 153 e 157, do Senador Antônio Carlos Valadares; das Emendas nºs 29, 67 e 218, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 128, 132, 143, 168, 185 e 186, do Senador Marconi Perillo; da Emenda nº 30, da Senadora Níura Demarchi; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 19, 108 e 119, do Senador Acir Gurgacz; das Emendas nºs 16, 43 e 68, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 151, 152 154 a 156, do Senador Antônio Carlos Valadares; da Emenda n.º 101, do Senador Eduardo Suplicy; das Emendas nºs 7, 15, 59, 73, 77, 83, 97 e 100, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 123, 125, 127, 134, 141, 142, 145 a 147, 150, 162 a 166, 170, 174, 180, 183, 184, 192, 204 e 205, do Senador Marconi Perillo; das Emendas n.ºs 5, 22 e 94 do Senador Regis Fichtner e do das Emendas nºs 3, 76 e 99 do Senador Romero Jucá; pela prejudicialidade da Emenda nº 117, do Senador Acir Gurgacz; e, finalmente, pela rejeição das Emendas nºs 24, 26, 82, 84, 85, 109 a 116, 118 e 120, do Senador Acir Gurgacz; das Emendas nºs 9, 12, 13, 23, 31, 33 a 35, 37, 41, 46, 50, 53 a 55, 61, 62, 65, 69, 71, 72, 74, 75, 78 a 80, 87, 88, 91, 93, 98 e 104 a 106, do Senador Adelmir Santana; das Emendas nºs 206 a 217, Senador Cícero Lucena; das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 14, 18, 20, 27, 28, 32, 39, 40, 44, 48, 49, 52, 56 a 58, 60, 63, 64, 66, 70, 81, 86, 90, 95, 102 e 219, do Senador Francisco Dornelles; das Emendas nºs 121, 122, 124, 126, 129, 130, 131, 133, 135 a 140, 144, 148, 149, 158 a 161, 167, 169, 171 a 173, 175 a 179, 181, 182, 187 a 191, 193 a 203, do Senador Marconi Perillo; da Emenda n.º 10, do Senador Mozarildo Cavalcanti; da Emenda nº 17, da Senadora Níura Demarchi; das Emendas n.ºs 38, 45, 51, 89 e 94 do Senador Regis Fichtner e das Emendas nºs 11, 36, 42, 47, 92, 96 e 103 do Senador Romero Jucá.
À SCLSF.
06/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil.
06/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, no dia 2/12/2010, às 13h57min
02/12/2010
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Valter Pereira, favorável ao PLS nº 166 de 2010, nos termos da Emenda nº 01 - CTRCPC, e pela prejudicialidade do presente projeto.
************* Retificado em 02/12/2010*************
Em reunião realizada em 1º de dezembro do corrente.
24/11/2010
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Valter Pereira com minuta pela prejudicialidade, conforme o voto oferecido no PLS nº 166, de 2010.
04/08/2010
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às quatorze horas e trinta e cinco minutos.
Ao Senador Valter Pereira para relatar.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
19:41 - A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, as matérias abaixo relacionadas, que tramitam nesta Casa, referentes ao Código de Processo Civil, serão anexadas ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, e encaminhadas à Comissão Temporária.
- Projetos de Lei da Câmara nºs 151, de 2001; 69, de 2004; 14 e 46, de 2005; 13 e 70, de 2006; 6, 95 e 113, de 2007; 10, 39 e 70, de 2008; 164, 311, 316 e 317, de 2009; 13 e 37, de 2010; e
- Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 1999; 145, de 2000; 318, 387, 441 e 446, de 2003; 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 206, 266, 268 e 364, de 2004; 11, 58, 64, 144, 228, 292, 303 e 353, de 2005; 20, 39, 81, 237, 275, 296 e 324, de 2006; 87, 169, 250, 309, 478 e 559, de 2007; 151, 182, 351 e 488, de 2008; 383, 397, 420, 430, 444, 497 e 506, de 2009; 115 e 161, de 2010.
A Presidência esclarece ainda que poderão ser oferecidas emendas perante à Comissão Temporária, no prazo de 20 dias úteis, conforme calendário já divulgado, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para distribuição às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
Leitura do Ofício nº 56/2010, de 2 de agosto do corrente, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, de indicação de membros para comporem a Comissão Temporária destinada a estudar o Projeto de lei do Senado que propõe o novo Código de Processo Civil.
Designação dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy para integrarem, como titulares, e os Senadores Inácio Arruda e Augusto Botelho, como suplentes, a referida Comissão.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 39738
02/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício nº 236/2010 - Presidência-CCJ, para atender a solicitação constante do Ofício nº 1460/2010, da Presidência do Senado Federal, com vista a dar cumprimento ao disposto no art. 374, II do RISF, por se tratar de matéria relacionada ao objeto do PLS nº 166, de 2010, que reforma o "Código de Processo Civil".
À SSCLSF.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
24/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir Relatório.
(Matéria em re-exame nesta Comissão).
************* Retificado em 25/08/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(MATÉRIA EM REEXAME NA COMISSÃO).
05/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos, às fls. 87/94, Ofício 87/94, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria retorna à CCJ.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para anexar documentos.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(MATÉRIA EM REEXAME NA COMISSÃO).
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 879, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32436
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/06/2009.
Votação, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 25.06.2009.
Votação, em turno suplementar.
Juntei, às fls. 70 a 78, ofício nº 133/SP/GP/CNJ, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando Nota Técnica aprovada.
13/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2009, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando o adiamento da discussão pelo prazo de 30 dias.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/07/2009*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 549, de 2009, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando o adiamento da apreciação da matéria pelo prazo de 30 dias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17011-17012
08/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2009.
Votação, em turno suplementar.
Votação, em turno único do RQS 281/2009, de adiamento da matéria por 30 dias.
************* Retificado em 08/05/2009*************
Matéria incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009.
Votação, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
25/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria adiada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de maio de 2009.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 280 e 281, de 2009, subscritos pelos Senadores Flexa Ribeiro e Cícero Lucena, respectivamente, ambos solicitando o adiamento da votação pelo prazo de 30 dias úteis.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6473
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2008.
Votação, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 02/12/2008*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/02/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 13/03/2009*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 388/2008, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, encaminhando manifestação sobre o presente Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2007.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28453
30/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 383, de 2008-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, sobre as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, oferecidas, em turno suplementar, ao Substitutivo do Senado sobre a presente matéria, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 1 a 5-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12312-12317
02/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 54 e 55, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
30/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão para ajustes no Parecer.
16/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para ajustes no parecer.
14/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 a 5-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta.
Parecer
06/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação das Emendas nºs 01 a 04, na forma das Subemendas que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 05-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório sobre as Emendas nºs 1 a 5-PLEN, conforme solicitado.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação das Emendas nºs 01 a 04-PLEN, na forma das subemendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 05-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório sobre as Emendas nºs 1 a 5, de Plenário, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Maranhão, Alvaro Dias, José Maranhão, Antonio Carlos Valadares, respectivamente (fls. nºs 33/37).
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 5 - Plen, de autoria dos Senadores Alvaro Dias, José Maranhão, Alvaro Dias, José Maranhão, Antonio Carlos Valadares, respectivamente.
Encerrada a discussão, com apresentação de emendas, a matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43633-43640
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno suplementar.
03/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43068
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, as fls.30, Questão de Ordem formulada pelo Senador Pedro Simon, na sessão do dia 30/11/2007, solicitando a apreciação do Substitutivo do Senado ao PLS 29/2003 e do Projeto de Lei da Camara nº 6, 2007.
Juntei, ainda, as fls. 31 e 32, fragmento das notas taquigráficas da sessão do dia 30/11/2007, referente à mencionada Questão de Ordem.
Incluído na Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 03/12/2007.
Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao PLC 6, de 2007.
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando apreciação dos itens da pauta.
14/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2007.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 994, de 2007-CDIR, apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao PLC nº 6, de 2007.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38131-38132
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37381-37382
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.
15/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 27, o Ofício GVP 67/07, de 12.09.07, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, solicitando a inclusão do presente projeto em Ordem do Dia. Em 08.10.07, a Presidência do Senado Federal informou a situação da matéria, por meio do Ofício SF nº 1436 (fls. 22/25).
04/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando liberação da pauta.
04/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
03/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25857
02/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2007 a 02/08/2007.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação, no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 606, de 2007-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23513
Publicado no DSF Páginas 23502-23506
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos as fls 17/19 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão e posterior distribuição.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 581-582
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 10, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
09/01/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53