Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 47, de 1988, ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 1988

Ver também: PLS 47/1988

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4569/1989
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-Lei nº 1.876, d 15 de julho de 1981, e ao § 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.298, de 21 de dezembro de 1987.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 47/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/1988
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-Lei nº 1.876, d 15 de julho de 1981, e ao § 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.298, de 21 de dezembro de 1987.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 104 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41614
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1280, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 47, de 1988.
Tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 334 do Regimento Interno e o precedente adotado no Parecer nº 693, de 1996-CCJ, o Substitutivo da Câmara e o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 1988, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de serem declarados prejudicados, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
12/08/2010 Publicado no DSF Páginas 41592-41608
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1280, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 47, de 1988.
Tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 334 do Regimento Interno e o precedente adotado no Parecer nº 693, de 1996-CCJ, o Substitutivo da Câmara e o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 1988, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de serem declarados prejudicados, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 265
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/07/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 09/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, REDUÇÃO, COBRANÇA, LAUDEMIO, TRANFERENCIA, INTER VIVOS, DOMINIO UTIL, TERRENO DE MARINHA, IMOVEL FOREIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, POLITICA HABITACIONAL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, LOTEAMENTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, REQUISITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, EX COMBATENTE, JORNALISTA, VIUVA, SERVIDOR, EXCLUSÃO, VALOR, BENFEITORIA. COMPETENCIA, (SPU), CONCESSÃO, AFORAMENTO, TERRENO DE MARINHA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, POLITICA HABITACIONAL, PODER PUBLICO.
14/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104 Suplemento (nº 213-C)
12/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1280, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 47, de 1988.
Tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 334 do Regimento Interno e o precedente adotado no Parecer nº 693, de 1996-CCJ, o Substitutivo da Câmara e o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 1988, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de serem declarados prejudicados, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 41614
Publicado no DSF Páginas 41592-41608
P.S 1280/2010
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados (em 09/07/2009).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela prejudicialidade do Projeto .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Redistribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir relatório.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta deixar de pertencer à composição da CCJ em 16/02/2009.
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Senador Magno Malta voltar a compor a CCJ, a matéria encontra-se pronta para a Pauta, com voto pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 265
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramiação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 1988 (SCD 47/88).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15