Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 187, de 1995, ao Projeto de Lei do Senado nº 187, de 1995

Ver também: PLS 187/1995

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3171/1997
Norma Gerada
Lei nº 12.037 de 01/10/2009
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentado o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.037 de 01/10/2009
Último estado:
02/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 187/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/1995
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentado o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
19/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
02/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Substitutivo. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
17/09/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50749
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 2009 (nº 792/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44326-44329
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.252, de 2009.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.474, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33941
Leitura do Parecer nº 1.215, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33732-33740
Leitura do Parecer nº 1.215, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 265
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 28/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 09/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTAÇÃO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, IVESTIGAÇÃO POLICIAL, DESPACHO, AUTORIDADE JUDICIARIA, DECISÃO, EX OFFICIO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO, DEFESA.
29/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 221 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009 (fls. 73).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/10/2009*************
onde se lê: Ofício SF nº "221", leia-se:"2221".
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 2009 (nº 792/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50749
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.037 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/10/2009.
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1997 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 241/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 64).
Ofício SF nº 1998 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 65).
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.252, de 2009.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.474, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44326-44329
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 05.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 11/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.08.2009, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2009.
Discussão, em turno único.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.215, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do Substitutivo.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33941
Publicado no DSF Páginas 33732-33740
Avulso de parecer
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 52, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Presidência designa Relatora "ad hoc", a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (em 09/07/2009).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma.
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
Matéria aguardando redistribuição.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
23/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 265
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 187, de 1995 (SCD 187/95).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46