Petição (SF) n° 2, de 2007
- Autoria
- Vara Federal de Angra dos Reis
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - Ibama e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Último estado:
- 30/07/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 2/2007
- Autor:
- Vara Federal de Angra dos Reis
- Data:
- 17/01/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - Ibama e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III.
- Identificação:
- P.S 00581/2007
- Data:
- 09/07/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23820-23821 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da Petição nº 2, de 2007, da Vara Federal de Angra dos Reis, que encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III. Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 07/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22715-22718 | Leitura do Parecer nº 581, de 2007- CCT, Relator "ad hoc" Senador Sérgio Zambiasi , da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo contrariamente à Petição nº, de 2007, na qual o Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III, e pelo seu conseqüente arquivamento. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 29/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7637 | A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir a presente Petição nº 2, de 2007, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. À CCT. |
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 266 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 86/2006
- Data de Leitura:
- 17/01/2007
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 10/07/2007 - 11/07/2007: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- RECEBIMENTO, SENADO, OFÍCIO EXTERNO, VARA FEDERAL, MUNICÍPIO, ANGRA DOS REIS, (RJ), DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL, IMPETRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INICIATIVA, (IBAMA), DECISÃO, LIMINAR, LICENCIAMENTO, USINA NUCLEAR, , LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ANGRA III.
- 30/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da Petição nº 2, de 2007, da Vara Federal de Angra dos Reis, que encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23820-23821
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/07/2007 a 11/07/2007.
- 06/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 581, de 2007- CCT, Relator "ad hoc" Senador Sérgio Zambiasi , da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, concluindo contrariamente à Petição nº, de 2007, na qual o Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis encaminha cópia de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 2006.51.11.000219-2, impetrada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, referente a licenciamento de empreendimento nuclear conhecido como Usina Angra III, e pelo seu conseqüente arquivamento.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22715-22718
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCT.
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer pelo não conhecimento da Petição nº 02, de 2007 e pelo seu arquivamento, relatado, ad hoc, pelo Senador Senador Sérgio Zambiasi.
- 17/05/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório concluindo pelo não conhecimento da Petição nº 2, de 2007 e pelo seu arquivamento, estando em condições de ser incluida em pauta.
- 20/04/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
- 28/03/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/03/2007.
Aguardando distribuição.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir a presente Petição nº 2, de 2007, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 7637
- 23/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminado à SSCLSF, em virtude da aprovação do PRS 02/07 que "Cria no Senado Federal a Comissão de Ciência , Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT".
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/02/2007.
Aguardando distribuição.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 266
- 05/02/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/01/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:45