Medida Provisória n° 346, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.469 de 17/04/2007


Identificação:
Texto inicial - MPV 346/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
23/01/2007
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2007 Publicado no DCN Páginas 1013 PUB Nº 004
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 100 e 101.
13/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9655-9664
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 247, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Democratas.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
12/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9564
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF.
11/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9371
2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
05/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8815
1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
04/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8642
Leitura do Ofício nº 88, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
04/04/2007 Publicado no DSF Páginas 8531-8582
Leitura do Ofício nº 88, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
28/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6737
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 100 e 101.
28/03/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 100 e 101.
17/02/2007 Republicado no DSF Páginas 106-143 Suplemento (nº 12)
Anexada às folhas nºs 22 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
No prazo regimental foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: EDUARDO GOMES 1; AELTON FREITAS - 4 e 5; EDMAR MOREIRA - 25 a 27; GERALDO THADEU 11 a 15; LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS - 35; ODAIR CUNHA - 7; PEDRO CHAVES - 2 e 3; RAFAEL GUERRA - 6; RATINHO JUNIOR - 24; REGINALDO LOPES - 8 a 10; SANDRO MABEL - 16 a 23; VALTER PEREIRA - 28 a 34.
À ATA-PLEN, para publicação.
09/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1482-1519
Anexada às folhas nºs 22 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
No prazo regimental foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: EDUARDO GOMES 1; AELTON FREITAS - 4 e 5; EDMAR MOREIRA - 25 a 27; GERALDO THADEU 11 a 15; LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS - 35; ODAIR CUNHA - 7; PEDRO CHAVES - 2 e 3; RAFAEL GUERRA - 6; RATINHO JUNIOR - 24; REGINALDO LOPES - 8 a 10; SANDRO MABEL - 16 a 23; VALTER PEREIRA - 28 a 34.
À ATA-PLEN, para publicação.
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 275
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (em anexo).
À CMO.
22/01/2007 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 346/2007
Origem externa:
MSG 29/2007
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.469 de 17/04/2007
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 143 de 17/04/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 150).
Ofício CN nº 144 de 17/04/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texo promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011469 DE 2007.
DSF - 18/04/2007 PÁG. 09859 a 09863.
DOU - 18/04/2007 PÁG. 00002 a 00004.
Promulgada em 17/04/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 132 a 140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 247, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Democratas.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 9655-9664
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para amanhã em virtude de não ter havido a conclusão de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9564
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9371
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8815
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.04.2007.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 88, de 2007, de 2 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8642
Publicado no DSF Páginas 8531-8582
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 100 e 101.
Publicado no DCN Páginas 1013 PUB Nº 004
Publicado no DSF Páginas 6737
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 94 a 99, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 93, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 88-PS-GSE, de 02 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 346, de 2007, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 26-3-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 74 a 92.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acerca da impossibilidade de apreciação desta Medida Provisória, uma vez que as Medidas Provisórias de nºs 245 e 246, de 2005, que tratavam da liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., foram rejeitadas pelo Plenário por inadmissibilidade. Indeferida pela Presidência, o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL; Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB; e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 82; Abstenção: 0; Total: 314.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 346, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 346-B/07)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 35; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Efraim Filho (PFL-PB), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação da matéria por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007
Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Márcio França, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 346/2007; 2) MPV 350/2007; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 335/2006; 5) MPV 341/2006; 6) MPV 348/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 353/2007; 11) MPV 349/2007; 12) MPV 351/2007; 13) PL 146-A/2003; 14) MPV 355/2007; 15) PL 4125-A/2004; 16) PL 4126/2004; 17) PL 4851/2005; 18) PL 4852/2005; 19) PL 1542-E/1991; 20) PLP 59-A/1999; 21) PL 4526-C/1994; 22) PL 1333-C/1995; 23) PL 2862/2004; 24) PL 4850/2005; 25) PDC 8/2007; 26) PEC 524-B/2002; 27) PEC 138-B/2003; 28) PEC 349-C/2001; 29) PL 1626-D/1989.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcio Junqueira (PFL-RR).
Adiada a discussão da matéria em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Retirada de pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Retirada de pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-3-2007.
Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 74 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 73 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicadas no Diário do Senado Federal de 17 de fevereiro de 2007 as Emendas de nºs 1 a 35.
(Refeitos os respectivos avulsos)
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para republicação das emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Retirados, e substituídos por cópias, o originais das folhas nºs 41, 62 e 63, relativas às emendas nºs 5, de autoria do Deputado AELTON FREITAS, 26 e 27, ambas de autoria do Deputado EDMAR MOREIRA, tendo em vista pertencerem, respectivamente, às MPV's nºs 344/2007, 343/2007 e 336/2006, a fim de serem devidamente republicadas.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 35, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 09/02/2007.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 22 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
No prazo regimental foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhoes Parlamentares: EDUARDO GOMES 1; AELTON FREITAS - 4 e 5; EDMAR MOREIRA - 25 a 27; GERALDO THADEU 11 a 15; LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS - 35; ODAIR CUNHA - 7; PEDRO CHAVES - 2 e 3; RAFAEL GUERRA - 6; RATINHO JUNIOR - 24; REGINALDO LOPES - 8 a 10; SANDRO MABEL - 16 a 23; VALTER PEREIRA - 28 a 34.
À ATA-PLEN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 1482-1519
Republicado no DSF Páginas 106-143 Suplemento (nº 12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas, tendo em vista que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ainda não foi constituida, nos termos da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (em anexo).
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 275
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 4, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 05 a 20, referentes à Mensagem nº 6/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:51