Medida Provisória n° 1564, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01564 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1564/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01564 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1564/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1564/1997
- Origem externa:
- MSG 27/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.435 de 05/02/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES)
- Observações:
- EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 01/97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. SGM/P 224, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL (160/97, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO
PLV, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO VETADO. (FLS. 29/36).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009435 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00190 1997).
DOFC 06 02 PAG 02247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 19 A 28 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PFL, PSDB, PSL DO SENADO; BLOCO (PFL-PTB), BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PSC), BLOCO (PPB-PL), PSDB, PSB, PC D B DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA A
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 12 A 18, REFERENTES A MSG 00004 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 050, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 083, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 23 01 PAG 0618 A 0621. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PLV, FICANDO PREJUDICADA A
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS DEP
ANTONIO BRASIL E SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO AO MERITO E
CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO
PLV 00001 1997 QUE OFERECE, RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 23 01 PAG 0618 A 0621. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 NÃO HOUVE RECURSO QUANTO A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP ARNALDO
MADEIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONVOCA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO
NACIONAL A REALIZAR-SE HOJE, AS 1830 HORAS, NO PLENARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA
MPV 01564 1997.
DSF 23 01 PAG 2916.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 01, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 07 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01564 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 09 01 PAG 00474).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:59
