Leitura do Ofício nº 36/2007, da Liderança do PMDB e da Maioria, de indicação dos Senadores Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Gilvam Borges e Valter Pereira, como titulares; e dos Senadores Romero Jucá, Garibaldi Alves Filho, Mão Santa e Leomar Quintanilha, como suplentes.
Leitura do Ofício nº 45/2007, da Liderança do PSDB, de indicação dos Senadores João Tenório, Eduardo Azeredo e Mário Couto, como titulares; e dos Senadores Arthur Virgílio, Marconi Perillo e Sérgio Guerra, como suplentes.
Leitura do Ofício nº 11/2007, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação dos Senadores Marcelo Crivella, Augusto Botelho, Renato Casagrande, Sérgio Zambiasi e Ideli Salvatti, como titulares; e dos Senadores Expedito Júnior, Flávio Arns e João Ribeiro, como suplentes.
À SEXP.

Leitura.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, subscritas pelos Senadores Efraim Morais e Sérgio Zambiasi, respectivamente.
A seguir, é proferido pelo Senador Gilvam parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e pelo acatamento das emendas. (Parecer nº 11, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Flávio Arns, Osmar Dias, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Valdir Raupp, José Agripino, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Sérgio Zambiasi e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 6, Abst. 1, Total 55.
Aprovadas as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 12, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À promulgação.
Posteriormente, os Senadores Neuto do Conto e Geraldo Mesquita Júnior declaram da Tribuna seus votos favoráveis à matéria.